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«acção afirmativa». Ao contrário, com a ideia de tolerância, é mais no dar e tomar da vida política, do que nas adjudicações dos tribunais, que essa ideia é praticada e que é renovada a vida comum. 454
10 - A Ideia de «Constituição Mista». a) — A Ideia de «Constituição Mista» (entendida aqui a palavra «Constituição», não no sentido legalista e moderno-iluminista, como Lex Scripta, ainda que Lex Fundamentalis, mas no sentido de «Constituição Real ou Social», algo assim como aquilo a que os Marxistas costuma chamar de «Formação Social») radica no pensamento de ARISTÓTELES de que o Estado Ideal é aquele em que os Governantes são Sábios, Prudentes e Justos — e estas características só se encontram quando se reúnem a Aristocracia e a Democracia. Sendo a Aristocracia (Aristói = os melhores, os mais virtuosos, os mais excelentes, os mais sábios, os mais justos) a forma e a Democracia a matéria, a Unidade Substancial da República (= Comunidade Política) seria a da Unidade desta forma com esta matéria, sem que uma possa separar-se da outra: «O carácter de perfeita mistura está em poder dizer-se do mesmo governo que ele é uma aristocracia e uma democracia, porque é evidente que aqueles que assim se exprimem se limitam a enunciar a impressão neles produzida pela perfeita mistura das duas» — ARISTÓTELES, Política. Quanto à concepção de ARISTÓTELES (o primeiro grande defensor da Sociedade Pluralista, ao contrário da injusta apreciação, depois reconhecida como tal, de KARL POPPER) de Constituição Mista (ou República Mista), que pressupõe, no plano Sociológico (o que revela, pelo menos, uma prudência e uma preocupação com a saúde moral da sociedade, análoga à que também nós referimos, quando falámos do Princípio da Igualdade, da nossa preferência pela prevalência, no plano da Realidade, de uma certa igualdade material, seja económica, ou social), uma sociedade em que predominem as «classes médias», não os «muito ricos», nem os «muito pobres» — veja-se DIOGO FREITAS DO AMARAL, História das Ideias Políticas (referido na Bibliografia Anexa), págs. 125-133, onde também se diz ter ele sido um Filósofo Realista (por contraposição com o idealismo ou utopismo totalitário platónico), mas sem abdicar do Valor e da Virtude, porém, precursor do «Constitucionalismo Moderno», do Princípio da Separação dos Poderes e do Primado das Leis (no sentido em que o «Governo das Leis» se contrapõe ao «Governo dos Homens»: Rule of Law), além da defesa de Valores Eminentes ainda hoje considerados fundamentais. Citando o autor: «Em segundo lugar, ARISTÓTELES é o primeiro grande paladino da sociedade pluralista, contra os adeptos da sociedade totalitária: as críticas modelares que dirige a PLATÃO e a defesa brilhante que faz da família, da propriedade privada e do pluralismo social contam-se entre as páginas mais conseguidas que jamais alguém de dicou a esses temas. À luz do debate travado em Atenas entre PLATÃO e ARISTÓTELES, a luta dos nossos dias entre marxistas e não marxistas, entre colectivistas e personalistas, ganha uma nova perspectiva histórica. E, nele, o lugar de ARISTÓTELES é insubstituível». 455
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Virgílio de Jesus Miranda Carvalho
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Aos Meus «Sobrinhos», Agostinho,
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«NOTA PRÉVIA» O presente «Traba
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Emergência de «Meios de Comunica
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«Corrosíveis» pelo Tempo, porque
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«A “Paz” e a “Liberdade” s
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A) — Título Geral Global: «Pess
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1 - Génese e História de «Um Con
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incognoscibilidade teórica do Eu-S
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interdição no exercício dos seus
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1º. ⎯ Em 1º. lugar ⎯ e antes
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2 - O «Personalismo»: «Pessoa»
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Aliás, o próprio MOUNIER (cfr. O
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«Desejo de Reconhecimento», já f
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figurações de todos os Padrões N
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4 - «Personalismo» e «Individual
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designadamente, a um Personalismo L
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Culpa=Schuld, de Estado-de-Culpado,
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6 - A «Pessoa Humana Individual»
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E para uma Concepção Individualis
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ado, estruturado, consciente e aut
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Ou: «(...) ... uma identificação
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zação, com os seus mecanismos de
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8 - Outras «Visões Tripartidas»
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«Nunca» existe, Dentro de uma qua
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lavras» e/ou «Obras»; mas, desde
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al/Civilizacional “GLOBAL”», c
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livro de FRIEDRICH A. HAYEK, intitu
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enunciação, afinal «... fazem de
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dialéctica do Ser e do Ter. A ques
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Deixar que o sujeito se constitua c
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impotente para integrar toda a vari
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seus dados instintivos, uma boa som
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Descreve este último como uma Pert
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Isto, porque, como o disse e escrev
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Cremos não errar, ao fazermos corr
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constrangimentos do passado. A depe
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economia política»), KARL POPPER,
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ens incomensuráveis e rivais e fre
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Conse-quências e envolvendo as seg
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Sobre a imperiosa necessidade human
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mundos e papéis, de profissional,
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houvesse grandes e chocantes «Desi
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Criticando simultaneamente HAYEK
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14 - «Racionalidade» e «Espiritu
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“iluminado” pelas certezas cien
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) — Sobre «Tipos de Racionalidad
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Confortando esta nossa crítica ao
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E como o Século XX — e, particul
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nas «Câmaras de Gás» ciganos, c
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econhecendo em cada acção e em ca
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“Vossa alma é frequentemente um
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Do mesmo modo, na concepção de NI
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17 - A «Referência Última». Tem
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História Humana” (M. F. SCIACA,
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«(...) A morte cruenta de JESUS n
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Capítulo II Uma Visão Sociológic
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Seguidamente, começaremos por escl
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«Comunidade» (como Comunidade Soc
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esultaria sobretudo de um «Contrat
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2 - Uma «Visão Sistémica». Uma
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d) — O Sistema Político, como o
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porque «... o sistema japonês de
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3 - Uma Visão (dita ...) «Pós-Mo
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várias comunidades de saber têm,
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4 - A «Civil Association» e a «E
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medida dominadas pelo económico e
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«Escárnio», senão pelas razões
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espeitar uma obrigação de consist
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o parentesco enfrentam enormes difi
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público; ou uma reunião em recint
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Estado é a esfera da conciliação
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7 - A Nossa Perspectiva sobre o «M
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de racionalismo «construtivístico
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«economia socialista comandada»,
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E, uns tempos depois, entrevistado
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genuí-na cultura africana...); ou
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«gratificante», ou só oferecendo
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No contexto deste incómodo, mas ho
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É que, é mesmo uma «realidade»,
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E o autor conclui: «(...) E estand
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E há ainda a considerar, na potenc
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Tudo isto não será superado enqua
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pode ver-se, sob o sub-título A re
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Como diz este último autor citado,
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tipo não se torne anárquica ou in
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económico e político com a derroc
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de referir, págs.71 e seguintes) d
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da maioria. Não obstante a democra
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efectiva realidade social, plural e
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B) — Outra das palavras que vemos
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determinante do atrazo ou do não-d
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«Acho que é um pré-requisito imp
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desemprego da França. Eu não ente
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tendo marcado o Século XX portugu
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perante a própria «Transcendênci
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que a de um confronto, à partida d
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práticas do Catolicismo pelo Socia
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Quanto à distinção fundamental e
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1 - O «Métaconsciente» Cultural
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mutável no desenvolvimento da hist
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compreensão) sempre fugindo a uma
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Se o avanço para nova fase evoluti
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Assim, tudo o que podemos perceber
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articular em palavras. Desenvolvime
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Um exemplo da defesa anacrónica de
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a memória nostálgica de um passad
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33. DIOGO FREITAS DO AMARAL & Outro
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45. FRANCISCO BETHENCOURT & KIRTI C
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68. HAROLD LASKI, A Liberdade, Edi
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104. JUAN CLEMENTE ZAMORA, O Proces
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114. LOGOS—Enciclopédia Luso-Bra
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167. Revista «RISCO» — Publica
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a) — Economia e Direito—Para um
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