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liberdade e segurança, da identidade pessoal, do bom nome e reputação, da imagem, da palavra e da
reserva da intimidade da vida privada e familiar; bem como por uma subordinação da pretensa liberdade
absoluta dos meios de comunicação social à hetero-regulação pelo Direito, designadamente, pela
Constituição, pelo Código Penal e pelo regime de responsabilidade civil pelos danos morais eventual-
mente causados, regimes que ponderam, adequadamente, os diversos valores e interesses em jogo, que não
são só os dos jornalistas.
O que não exclui, obviamente, que haja também um regime jurídico específico que regule a
liberdade dos meios de comunicação social, na sua articulação com valores e normas superiores da
comunidade e com aqueles e outros direitos fundamentais, bem como matérias conexas e próprias desse
sector de actividade.
Todavia, já HENRIQUE MONTEIRO e TELMA MIGUEL, no seu texto intitulado Informação: a
dificuldade em traçar limites, a pág. 12 do semanário Expresso (caderno principal) de 31 de Maio de 1997,
relatando o debate sobre este assunto, tiram as seguintes conclusões desse problema: «Estabelecer um
consenso nesta matéria nem sempre será simples. Mas algumas ideias se podem reter: por exemplo, que a
liberdade de expressão, sendo uma pedra-de-toque da democracia, quando choca com outros direitos
fundamentais, como a intimidade, a privacidade ou o bom nome, não deve prevalecer, salvo em casos
excepcionais e bem explicados. Que a auto-regulação é a forma de os “media” se credibilizarem, apesar de
cada vez mais gente, sobretudo a que não está ligada ao sector, invocar a desregulação geral da comunicação
social para defender uma acção moralizadora a partir de mecanismos legais, caminho que pode prenunciar
esquemas semelhantes aos da censura. E, por último, um conceito que é caro às diversas escolas de
jornalismo: que ser repórter não é ser um mero comunicador e menos um coscuvilheiro ou intriguista, mas
sim ter a responsabilidade de colocar à disposição de todos informações verdadeiras e relevantes para uma
determinada comunidade».
Só que, nós perguntamos: não terá sido justamente por não confiar exclusivamente na bondade de
uma solução de auto-regulação dos meios de comunicação social, a começar pela televisão, que KARL
POPPER, o teórico da sociedade aberta, chegou mesmo a defender, pouco antes de morrer, numa entrevista
a um jornal italiano em 1992, a solução da censura, que sempre combatera nos seus inimigos, apesar de dois
anos depois, em Televisão: um Perigo para a Democracia, Gradiva, 1995, ter cautelosamente recuado nessa
solução e ter vindo a defender a existência de mecanismos internos e informais de controle, de modo a
impedir que a televisão, subtraída à sanção democrática, seja o único poder acima e todos os outros ?
Veja-se, sobre o asssunto, já a 25 de Janeiro de 1997, o conjunto de textos publicados no Expresso-
-Revista, sob a epígrafe geral Para uma crítica da televisão, àcerca, designadamente, de dois livros
publicados então em França sobre o assunto: Écographies de la Télévision, Galilée, 1996, de JACQUES
DERRIDA, e Sur la Télévision, Liber Éditions, 1996, de PIERRE BOURDIEU.
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