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espectivamente, o Direito Público Constitucional e Administrativo e o Direito Económico Público,
ambos modalidades do Direito agora entendido como Thesis.
Citando autorizadamente o próprio HAYEK, a propósito desta distinção entre estes dois tipos de Regras
de Direito (cfr. The Confusion of Language in Political Thought, em New Studies in Philosophy,
Politics, Economics and the History of Ideas, 1978, London, 1990, págs. 76 e seguintes):
«Por nomos descreveremos uma regra universal de justa conduta aplicável a um número desconhecido
de eventualidades futuras e de modo igual para todas as pessoas nas circunstâncias objectivas descritas
pela regra, independentemente dos efeitos que a observância da regra produzirá numa situação
particular. Tais regras demarcam domínios individuais protegidos, habilitando cada pessoa ou grupo
organizado a saber que meios podem empregar no prosseguimento dos seus propósitos, e assim evitando
o conflito entre as acções de diferentes pessoas. Tais regras são geralmente descritas como “abstractas” e
são independentes de fins individuais. Elas levam à formação de uma igualmente abstracta e
independente-de-fins “ordem espontânea” ou kosmos.
Por contraste, usaremos thesis para significar qualquer regra que é aplicável apenas a pessoas
particulares ou ao serviço dos fins dos governantes. Embora tais regras possam ainda ser gerais em
vários graus e referir-se a uma multiplicidade de eventualidades particulares, elas transitarão
imperceptivelmente de regras no sentido usual para comandos particulares. Elas são o instrumento
necessário para dirigir uma organização ou taxis. (...)».
E em Droit, Législation et Liberté, citado na bibliografia anexa, volume I (Régles et Ordre – 1973,
1980, 1985, cujo Capítulo 5. se intitula «Nomos»: o Direito da Liberdade, e cujo Capítulo 6. se intitula
«Thesis»: a Lei do Legislador, págs. 58 e segs.), diz o mesmo autor o seguinte:
«(...) O que caracteriza as regras que dirigirão a acção no seio de uma organização, é que elas devem
ser regras para o cumprimento de tarefas assinaladas. Elas implicam, à partida, que o lugar de cada
indivíduo numa estrutura fixa é determinado por via de comando, e que as regras às quais cada
indivíduo deve obedecer dependem do lugar que lhe é assinalado e dos objectivos particulares que
lhe indicou a autoridade que comanda. As regras em questão não irão assim além do detalhe da
acção de funcionários nomeados ou de agências instituídas pelo governo.
As regras duma organização são pois necessariamente subsidiárias em relação aos comandos,
apenas preenchendo as lacunas deixadas pelos comandos. Essas regras serão diferentes segundo os
diferentes membros da organização, em função de papéis diferentes que lhes foram assinalados, e
elas deverão ser interpretadas à luz dos objectivos fixados pelos comandos. Se não houve, por
comandos formais, consignação de funções e definição dos fins em vista, a simples regra abstracta não
será sufi-ciente para dizer a cada indivíduo o que ele deve fazer.
Por contraste, as regras que governam uma ordem espontânea devem ser independentes de todo o
objectivo, e idênticas — se não necessariamente para todos os membros — ao menos para categorias
inteiras de membros anónimos. Elas devem, como veremos, ser regras aplicáveis a um número
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