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Ou ainda, na definição que dele deu JOÃO XXIII, na sua Encíclica Mater et Magistra, reiterada
depois na sua posterior Encíclica Pacem in Terris, na Ideia Reguladora do: «... conjunto de todas as
condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da Personalidade
Humana» — Pacem in Terris, Abril de 1963, edição da União Gráfica, Lisboa, pág. 25.
Como o diz também DIOGO FREITAS DO AMARAL (cfr. a sua História das ideias Políticas,
referida na bibliografia anexa, pág. 176), comentando a noção de bem comum (bonum commune)
introduzida no pensamento político-jurídico por S. TOMÁS DE AQUINO (1225-1274) como sendo o fim
supremo do Estado, mas desde logo se precavendo contra as não pouco comuns interpretações colectivistas
dessa noção:
«(...) O bem comum, o bem da comunidade, é o fim do Estado. Mas o bem comum é uma noção de
conteúdo complexo, onde se incluem finalidades de ordem material, de ordem intelectual, de ordem
espiritual e de ordem religiosa. Já os gregos tinham ensinado, como vimos, que o Estado não existia apenas
para satisfação das necessidades materiais dos homens, antes também para a satisfação das necessidades
morais, intelectuais, culturais, e para que o homem pudesse atingir a virtude.
SANTO AGOSTINHO repeliu essa concepção. SÃO TOMÁS DE AQUINO repescou-a. Mas aqui é
importante acentuar um ponto, que faz dele um pensador moderno: para S. TOMÁS, de uma forma muito
clara, o fim do Estado não é apenas a obtenção do bem comum no sentido colectivo da expressão: porque o
bem comum tem também uma dimensão e uma incidência individual. O bem comum presupõe e exige que
todos e cada um dos homens possam não apenas viver, mas viver bem: “quod homines non solum vivant,
sed bene vivant”.
A ideia de felicidade individual, ou de bem-estar individual, tem origem em ARISTÓTELES e é
uma ideia fundamental no conceito de bem comum de S. TOMÁS DE AQUINO. (...)»;
d) — A exigência da validação-legitimação, regulação e limitação «jurídicas» de todo o Poder
(princípios da constitucionalidade, da legalidade e da jurisdicidade de todos os actos do Estado; princípio
da hierarquia dos «actos normativos»; etc.); e o princípio da divisão, separação, corresponsabilidade, in-
terdependência e equilíbrio de todos os poderes públicos e institucionais, que desenvolveremos ao
falarmos do pincípio liberal da «separação dos poderes», infra;
e) — O princípio da Legalidade da Administração Pública, ou da vinculação de toda a actuação da
Administração Pública, à Constituição, à legalidade democrática e ao Direito — cfr. DIOGO FREITAS
DO AMARAL, POLIS, citada, volume 2, págs. 343-344: a lei é o fundamento, o critério e o limite de toda
a acção administrativa.
Quanto ao problema «crítico» da discricionariedade (tanto administrativa, como judicial), veja-se,
exaustivamente, A. CASTANHEIRA NEVES, O problema da discricionariedade, págs. 531 a 596 de
DIGESTA, citado, Volume 1º., o qual conclui que: mesmo a «decisão discricionária administrativa» ainda
é (ou deve ser) a vinculada, normativa, concreta e unitário-constitutiva aplicação-realização do Direito;
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