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distinção entre a função de governo e a função parlamentar se transformou numa sub-distinção dentro
da mesma função de comando é, de facto, então, ainda mais necessário que a função de julgar seja uma
outra função.(...) Se os partidos funcionam como mediadores reais, em substituição dos órgãos políticos e
legislativos do Estado é, apenas, através da função judicial que o Estado ainda pode aparecer sem
outros mediadores ou, ele próprio, como mediador independente. Só nesta veste ou condição ele não
está ligado a nenhuma função de administração de recursos e coisas. Aparentemente trata-se da arena mais
privilegiada de neutralização, pacificação e formação de consensos. (...)» — os itálicos e os bold são quase
todos nossos.
h) — Tudo quanto aqui ficou dito não significa, no entanto, «passar um cheque em branco» às
magistraturas portuguesas e ao seu já grande poder institucional, nem avalizar a péssima Justiça
institucional que temos — a qual é, praticamente por todos, reconhecida como sendo extremamente «mo-
rosa» e «complicada»; estruturalmente «burocratizada» e «funcionarizada»; «corporativista» e «auto-
-defensiva», na sua mentalidade e comportamentos público-institucionais; estritamente legalista e posi-
tivista quanto às suas «formação» e «concepções» do jurídico; simultâneamente produto (como «sequela»
historicamente explicável...) e produtora de toda uma «cultura» do tipo arrogante-autoritário; pedes-
tramente «tecnicista» quanto aos «procedimentos» e «decisões»; detentora ainda de «privilégios» não
proporcionais ao seu «real mérito institucional-comunitário»; supostamente «imune» à «crítica pública»
da própria «comunidade política pública», que «deve servir»; e, last, but not the least — e justamente
por tudo isto (que muito mais se poderia dizer, como o tem vindo a denunciar, implacavel e certeiramente,
o reputado Sociólogo de Coimbra, Professor BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS...) —, tendencial-
mente «autista» e «fechada sobre si própria», ou «sobre o seu umbigo institucional-funcional» !!!
E, deixemos bem claro que, não nos referimos «apenas» à grande maioria dos Juízes que temos aí,
na realidade, mas também e não menos «crìticamente» à própria Magistratura do Ministério Público, de
um ponto de vista «Global» !!!
O que acabámos de dizer mais atrás significa, «antes», uma «exigência normativa» para as magis-
traturas (qualquer das «duas» que acabámos de referir...), no sentido de se adequarem cada vez melhor
à sua função de interpretação, de aplicação, de desenvolvimento e mesmo de constituição autónoma do
Direito e à sua «exclusiva vinculação» aos «valores» deste — designadamente a Verdade, a Justiça, a Li-
berdade, a Segurança e a Paz —, bem como, verdadeiramente, à «consciência jurídica geral» de toda a
«comunidade política pública nacional»...
Sobre os perigos reais dos «reflexos corporativos» das magistraturas portuguesas (tanto do Minis-
tério Público, como dos Juízes), veja-se, a título de exemplo, o oportuno artigo de opinião de VASCO DE
CASTRO, sob a epígrafe Justiça deseja-se com limites... e sem fragilidades, no semanário Expresso
(caderno principal) de 30 de Novembro de 1996, pág. 20, justamente a propósito da recente polémica sobre
o «segredo de justiça» e da pretensa «sacralidade» das magistraturas !!!
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