Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

Aliás, tudo isto só nos é confirmado pela súmula dos resultados da sua estadia em Inglaterra —
referimo-nos ao autor português JOÃO CARLOS ESPADA, quando, no seu texto intitulado «Não há
liberdade sem lei», pág. 54 e seguintes do seu livro intitulado A Tradição da Liberdade, referenciado na
bibliografia anexa [mesmo usando ele a palavra portuguesa «Lei» onde nós usaríamos antes «Direito»,
já que ESPADA pensa, possivelmente, de acordo com a palavra inglesa «Law», cuja tradução para
português se pode fazer por qualquer daquelas outras duas («Lei» ou «Direito»), tudo dependendo da
específica subtileza e do sentido exacto, frequentemente apenas «implícito», do texto (ou do
«contexto») que se traduz e no qual a palavra inglesa «Law» está inserida e é, aí, num ou noutro
sentido, significante], conclui assim: «(...) Depois de quatro anos de residência em Inglaterra, regressei a
Portugal. O propósito académico que lá me levou está concluído. Li, estudei, discuti e escutei, sobretudo
escutei muito. Aprendi certamente muito em Oxford, de que guardarei saudades para sempre. Mas,
acima de tudo, julgo ter aprendido com a vida em Inglaterra uma verdade muito trivial e muito simples:
não há liberdade sem lei (nós aqui diríamos Direito, no sentido de nomos, ius...), mas os povos que
mais preservaram a liberdade não são aqueles que têm mais leis (nós aqui diríamos Leis, propriamente
ditas, no sentido de thesis, lex...), são, pelo contrário, os que obedecem a leis interiores, a um impulso
interior de liberdade e responsabilidade individual. Se este é um preconceito vitoriano, trata-se
certamente de um bom preconceito. Guardá-lo-ei para mim» — os itálicos e bolds são nossos.
A) — Aliás, por uma questão de maior precisão e rigor, mas longe de pretender ser exaustivo, sempre
diremos que por Direito (Nomos, Ius, Law, Droit, Recht) entendemos, muito para além do estritamente
chamado bloco da legalidade (thesis, lex), ainda:
a) — Os valores e princípios fundamentais do Direito: desde logo a própria Ideia de Direito, enquanto
ideia de rectitude e noção apriorística de Ordem (mas de uma axiológico-normativa ordem de validade)
e a ideia regulativa do equilíbrio óptimo e da justa proporção entre os valores e os interesses da
pessoa humana individual (dignidade, autonomia, liberdade, responsabilidade, interesse próprio,
etc.) e os da comunidade social (bem comum, interesse geral, interesse público, etc.); os princípios
ou valores transpositivos (axiologia transpositiva) do Direito, que referiremos mais à frente, incluindo
os princípios normativos fundamentais ou transcendentais da Verdade, da Justiça, da Liberdade, da
Seguran-ça e da Paz;
b) — Todo o universo normativo métaconsciente e translegal, aberto e abstracto, de valores,
princípios positivos de juridicidade e regras (nomos, ius) que integram a consciência jurídica geral (e
em especial a consciência axiológico-jurídica) e também a consciência cultural e normativa comum,
ambas de algum modo manifestas socialmente em termos de uma opinião pública democrática e como
suportes ontológicos daquele universo e realidades intersubjectivas, intercomunicacionais e sociais;
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