Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

ou de um seu mero alibi legiti-mante»; além de que, assim, o Estado-de-Direito se dilui e converte
num mero Estado de Administração.
B) ⎯ Opção:
Todavia, o sentido prático-jurisprudencial da realização do direito, em que estamos perante uma
decisão judicativa (com núcleo, portanto, no juízo), insere-se no domínio da racionalidade prática, em
que a comum relação teórica sujeito/objecto se vê substituída pela relação comunicativa sujeito/sujeito
e em que, em lugar da exigência demonstrativa (já analiticamente dedutiva, já submetida ao teste da
experimentação, da verificação ou «falsificação») convoca um pressuposto e comungado contexto de
significação em concreta referência situacional, mas diferentemente intencionado e que, por isso, se
abre a controvérsias só susceptíveis de uma superação numa dialógica dialéctica.
Mas surgem diversas modalidades de racionalidade prática: a racionalidade teleológica ou de
justificação pelos fins; a racionalidade da fundamentação discursivamente fundamentante (seja na
modalidade tópico-retórica e de argumentação, seja na modalidade hermenêutica); e uma
racionalidade normativamente específica.
α) — Quanto à racionalidade teleológica, só pode considerar-se (afastado que está o finalismo tecno-
lógico acima referido) a que se encontra situada numa prática normatividade material — i. é, terá de
manifestar um conteúdo prático em que os «fins» sejam intenções práticas a sustentarem juízos
práti-cos (no sentido da referência a um agir intencional, e não a um fazer de adequação eficiente).
Mas, superada a ordem natural-transcendente aristotélica, pela subjectividade humana, primeiro, e
depois pela dialéctica humana da intersubjectividade, a acção passou a ser intencional e passou a
receber as soluções, ontem do legalismo de aplicação com o seu Konditional-programm, hoje da
decisão como táctica de uma estratégia.
Mas como a intersubjectividade ou a inter-acção exigem uma comunitária integração, em que os fins
não justificam os meios, estes têm que submeter-se a uma «ética da responsabilidade» que exige
uma concreto-situacional ponderação normativa; por outro lado, os fins legitimamente programados
só podem realizar-se e afirmar-se validamente em referência ao contexto integrante em que
concorrem com outros fins — o que exige que o decidir teleológico refira uma validade e tenha de ser
judicativo.
Daí a possível remissão para os dois tipos seguintes de racionalidade prática.
β) — A racionalidade tópico-retórica visa e procura fundamento num a posteriori consensus
persuasivo; mas o jurídico pressupõe e encontra fundamento num a priori de validade
normativamente vinculante. Depois, os topoi são entre si equivalentes; e no jurídico as objectivações
da sua normativi-dade têm uma índole dogmaticamente vinculante e preferem por isso a quaisquer
topoi invocáveis. Finalmente, na tópico-retórica «a discussão é a única instância de contrôle»
367