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um vincado cunho político, apoiada que estaria, como se pretende, numa legitimidade democrático-eleitoral
regional. Ainda porque a regionalização que se pretende implicaria a opção por estruturas rígidas e fixas de
poder administrativo e político intermédio e não por estruturas flexíveis, adaptáveis a cada tipo de problema,
estritamente ad hoc, como as pontuais e eventualmente necessárias «coordenações» inter-municipais e
inter-autár-quicas, ou as associações e federações de municípios, num espírito de recíproca cooperação:
ocorre-nos o caso exemplar da associação de municípios, em torno dos problemas comuns a mais do que um
município, relativa à Ria de Aveiro. Sobretudo porque a ambicionada «regionalização» traria uma
reduplicação de níveis de burocracia: entre o cidadão e o Estado, estariam, além das já hoje consagradas
«autarquias locais», ainda um terceiro nível intermédio de estruturas, de burocratas, de repartições, de
papéis e de funcionários, com toda a sua lógica burocrática própria de uma qualquer «nova», «redundante»
e «excedentária» máquina administrativa. E traria ainda, obviamente, a consequente formação de novas
«classes políticas», baseadas sobretudo numa lógica de reivindicação política, de clientelismo e de
«egoísmo bairrista», numa quase certa e previsível «guerra de todos contra todos», face ao Poder Central.
Porque aumentaria os custos financeiros para o país, com a correspondente sobrecarga fiscal por parte do
Poder Central. Porque, ao contrário do que se diz, aumentaria as assimetrias e as desigualdades entre as
«regiões», favorecendo as que tivessem maior poder político reivindicativo e maior protagonismo político a
nível nacional. Enfim, teríamos, de certeza, mais Estado, bastante mais Estado, mas não necessariamente
melhor Estado, se é que o não teríamos pior... Como já o dizia a canção revolucionária abrilista, aqui de
todo pertinente: «Pr’a melhor, está bem, está bem... Pr’a pior, já basta assim !».
O que é urgentemente necessário, em Portugal, é, sim, uma profunda e radical reforma do Estado: ao
nível político, no sentido da demarquia hayekiana e da constituição mista de que falaremos mais adiante; e
ao nível administrativo, de acordo com os princípios que começámos por referir, da subsidiariedade e de
umas vigorosas descentralização e desconcentração administrativas, devolvendo poderes, competências e
recursos para os níveis inferiores e intermédios das freguesias, dos municípios e das associações de
municípios e fomentando um revigoramento da tradição municipalista portuguesa que, essa, não precisa
de ser «inventada» artificialmente.
Sobre esta temática, temos sobretudo em consideração, além das suas avulsas declarações públicas
feitas em vários locais e em várias ocasiões, os argumentos que se podem ver desenvolvidos, por exemplo,
no texto intitulado Regionalização: paixão da inexperiência, de ANÍBAL CAVACO SILVA, no semanário
Expresso de 28 de Setembro de 1996, pág. 23, designadamente quando diz:
«(...) É òbviamente desejável na sociedade portuguesa o reforço da desconcentração dos serviços
públicos e da descentralização administrativa. Tal como é desejável a cooperação para a resolução de
problemas que interessam a mais do que um município e a maior coordenação a nível regional das acções
de desenvolvimento. Mas isso não requer a criação artificial de um novo nível de poder autárquico, entre a
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