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13 - O Princípio Liberal da «Separação dos Poderes Públicos»:
o «Terceiro Poder».
A mais coerente e consistente interpretação actual do princípio constitucional liberal da «Separação
dos Poderes Públicos», temos para nós que seria efectivamente realizada pela institucionalização positiva,
num contexto de uma Constituição Mista (no sentido Clássico já atrás referido), do modelo político e
constitucional da DEMARQUIA [Demos = Povo + Arché = Origem, Princípio, Fundamento, Norma,
Opinião e/ou Idealidade de Sentido Normativo ou «Opinio Ivris»; ou Archein = Regular ou Governar
segundo Regras Gerais e Abstractas e Princípios, Ideais ou Valores, Rule of
Law,
Opinião Jurídica Pú-
blica, Consciência Jurídica Geral, Etc.; e não segundo quaisquer arbitrários meros «Actos de "Vonta-
de"», seja esta a «Vontade Geral», a «Vontade Popular» (Rousseaunianas), a «Vontade Colectiva», a
«Vontade do Legislador», ou qualquer outra; assim como não,também, muito significativamente: Demos =
= Povo + Kratos, ou Kratein = Força, Poder, Coacção, Poder de Comandar e de Impor, pela Força, ou
pela «Vontade», Comandos ...] ⎯ que foi o proposto por FRIEDRICH A. HAYEK.
O qual nem é até absolutamente original, já que se inspira na Grécia Clássica, na evolução da
história política britânica e nas autênticas e originárias intenções do pensamento constitucional dos
«Founding Fathers» da Constituição Americana.
Este modelo está exposto em várias obras deste autor, maxime em Droit, Législation et Liberté, citado
na bibliografia anexa, e dele fizemos uma exposição sucinta no nosso anterior trabalho, Comunidade de
Direito e Liberdade, 1995, pág. 225 e seguintes, e também já em Direito, Democracia, Liberdade (Alguns
Problemas), 1992, págs. 91-100.
A necessidade de uma radical «reforma do Estado», em Portugal, não se confina, para nós, portanto,
apenas à problemática do Estado-Providência, que comummente se discute, mas vai mesmo até à supera-
ção do próprio modelo «constitucional» actualmente vigente (que tem uma sua muito datada e já gasta
identidade genética: republicanismo, socialismo, partidocracia ou Estado-de-Partidos, soi disant Estado
Democrático-Constitucional, Estado-de-Legalidade, Estado-de-Administração, ou Estado Técnico-Admi-
nistrativo, ou mero Estado Político-Administrativo, etc.), no sentido deste «modelo hayekiano» agora re-
ferido.
Não se trata, para nós, portanto, de uma mera «reforma técnica», ou de mais um «remendo»,
pontual e ad hoc, do Estado Providência — que é esse, apenas, o discurso público dominante e as únicas
preocupações (técnicas, financeiras, etc.) manifestas expressamente —, mas de uma «reconstrução global»,
jurídico-política, do Estado, de cima a baixo: queremos dizer, de uma autêntica «refundação» de um
genuíno Estado-de-Direito, com base, já não apenas no (apesar de tudo já «gasto» e «exausto») «legado
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