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A «DEMOCRACIA», por sua vez, exige o reconhecimento do valor da «PARTICIPAÇÃO» ⎯ aos três
níveis acabados de referir ⎯, a qual significa que, numa Comunidade de Direito, nenhuma
pessoa pode ser arbitraria e infundadamente excluída do processo social comunitário.
E de «Deveres Sociais» concretos e devidamente «Contextualizados» de «SOLIDARIEDADE»
e de «CORRESPONSABILIDADE » Comunitárias:
— a primeira pelo «Ter» socialmente possível;
— a segunda pelo «Poder» axiológico-cultural e político, possível e realizado.
Mas a «DEMOCRACIA» tem hoje de entender-se, em qualquer dos seus níveis, como Limitada (desde
logo pelo próprio Direito), Pluralista,
Descentralizada e de Estrutura ou Sentido
integrada num mais amplo, realista e verticalmente diferenciado Regime de
Liberal
«Constituição
Mista» (no sentido Clássico), não esgotando toda a Realidade Civilizacional da Grande
Sociedade
Aberta, Plural, Heterogénea e Livre,
de Direito, de
Cooperação e de Mercado, que decorre também já daquela pré-concepção da Ordem de
Direito ou Comunidade de Direito, como uma Comunidade Plural de
uma Comunidade Aberta
Planetária, i. é, pela chamada, hoje, «Ordem
e
Pessoas e
e Livre,
e é hoje implicada pelo fenómeno da Globalização
Cosmopolita Global»
(A. GIDDENS).
Um notável artigo sobre o elevado Sentido Ético da Democracia (que, contudo, como o autor adverte,
não é um «fim-em-si-mesma»...) no nosso tempo, não deixando de advertir para os perigos, desde logo
para a viabilidade da própria democracia, do excessivo e perverso expansionismo estatal
contemporâneo, sempre justificado pelas «boas intenções» do chamado Estado-Providência ou de
Bem-Estar, pode ver-se no texto intitulado Democracia y Ética, texto da Conferência proferida no dia
24 de Março de 1997, no Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho, publicado a
págs. 7 a 19 da revista Scientia Ivridica, números 265/267, do Tomo XLVI, de Janeiro-Junho de 1997,
da autoria de JAIME RODRÍGUEZ--ARANA MUNÕZ, Catedrático de Direito Administrativo da
Faculdade de Direito da Universidade da Corunha.
No mesmo local, de págs. 21 a 35, pode também ver-se o não menos interessante texto intitulado
Democracia e Administração Pública, texto lido na Sessão Comemorativa do Dia da Universidade do
Minho (17.2.97) e aqui reproduzido com pequenas alterações, da Autoria de ANTÓNIO CÂNDIDO DE
OLIVEIRA, Professor Associado do Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho.
Deste último texto, que correlaciona a dialéctica dos pólos temáticos enunciados no título do texto e as
exigências éticas e normativas que, hoje, a Democracia faz à Administração Pública — e onde se diz,
expressamente, a propósito do 1º. pólo daquela dialéctica, que:
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