Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

f) — Os actos constitutivos de direitos, como o contrato ou o negócio jurídico, a sentença judicial, o
acto administrativo, etc.;
g) — Os usos, o costume e a tradição jurídicos; os procedimentos, as convenções, os hábitos reitera-
dos e as praxes institucionais, etc.;
h) — O direito institucionalmente social: os ordenamentos autónomos constituídos por instituições ou
por quaisquer corpos organizados (direito social); o direito associativamente estatutário e socialmente
convencional: estatutos autonomamente associativos e convenções ou pactos entre grupos ou sectores
sociais diferenciados;
i) — Como já foi referido, e de não pouca importância nas sociedades de mercado dos nossos dias, o
direito negocial e contratual constituído no âmbito da «autonomia privada»;
j) — A Jurisprudência (no sentido latino rigoroso de Juris-prudentia) ou direito jurisprudencial —
designação na qual se engloba, unitariamente: quer a doutrina ou dogmática jurídicas, ou pensamento
jurídico doutrinal; quer a jurisdição, ou jurisprudência judicial em sentido estrito: o que os alemães
cha-mam o Richterrecht, o direito do juíz, ou direito jurisdicional em sentido próprio;
k) — Todo o património cultural e jurídico hoje universalmente reconhecido dos direitos humanos,
como direitos constitucionais fundamentais e como direitos universais de cidadania, ou os também
chamados direitos da pessoa;
l) — E enfim, toda a realidade ético-axiológica, normativo-cultural e espiritual-objectiva que se traduz
na síntese histórica de uma validade (ética, axiológica, ideal ou espiritual) e de uma vigência (soci-al,
cultural e civilizacional), de acordo com os princípios transcendentais que adiante se referirá e orien-
tando-se para a conformação eficaz de uma ordem social e civilizacional «justa».
B) — a) — Quanto aos limites jurídicos à Lei, veja-se, esclarecedoramente, também A.
CASTANHEIRA NEVES, Fontes do Direito—Contributo para a revisão da seu problema, Separata do
número especial do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra — «Estudos em
Homenagem aos Profs. MANUEL PAULO MERÊA e GUILHERME BRAGA DA CRUZ» —, 1983,
Coimbra, 1985, págs. 92 e seguintes.
376