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Segundo este autor, o debate político e a filosofia redescobrem o Direito. «A lei é a lei», essa
tautologia que traduzia o legiscentrismo jacobino, é hoje posta em questão pelo Conselho Constitucional,
julgando da conformidade das leis com o Direito, como pela prática do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem, forjando um direito comum da Europa. Assim, nem toda a lei é Direito. Tautologia aquela que,
já os romanos, antecipando de algum modo a «crença positivista» dos tempos mais recentes, exprimiam na
máxima, que hoje muitos gostam de repetir: Dura Lex, Sed Lex... Quando sabemos que a Lex é apenas a
estrita e positiva Mera Legalidade Escrita politicamente produzida pelo Estado !
JEAN-MARC VARAUT propõe pensar e acompanhar este regresso do Direito: exterioridade do
direito em relação ao Poder, fundamento no direito do Poder, policracia, deflacção legislativa e
regulamentar, são os modos desta retracção do Estado diante da sociedade civil. Não é na anarquia
selvagem, mas no direito e pelo direito que se deve operar a ruptura liberal com o social-estatismo do
poder, nos espíritos e nos textos desde há um meio-século. WITTGENSTEIN formula a intenção desta
contribuição original: «Se eu quizer que a porta rode, é preciso que os gonzos sejam fixos». O autor
propõe algumas aplicações disso mesmo no direito de empreender, de ser proprietário, de contratar, de se
associar, bem como de responder pelos seus actos e mesmo de ser punido. Este ensaio sobre o liberalismo
institucional, em que o Direito se configura como o indispensável mediador entre a Ética e a Política,
funda-se numa filosofia implícita da liberdade e da responsabilidade onde se poderão reconhecer as
influências contrastadas de BENJAMIN CONSTANT, de FRIEDRICH HAYEK e de EMMANUEL LÉVI-
NAS, bem assim como da sua experiência de advogado. Por isso, este autor refere, entre os «direitos do
homem», um direito ao direito (um fundamental direito subjectivo ao Direito objectivo, que institui uma
monarquia do Direito), um direito à Constituição (mediação institucional do espaço público de
HABERMAS, ou do espaço da aparência de HANNAH ARENDT, em que a identidade única ou distinta
do sujeito responsável se revela no acto falado e na palavra actuante, que conduzem ao outro e que
pressupõem que cada um possa «pensar pondo-se no lugar de um qualquer outro» — KANT), um direito
ao juíz (guardião natural da liberdade individual — direito à regulação judiciária da sociedade), um
direito ao contraditório (que estrutura uma «sociedade contratual», autoregulada e policrática, fundada
numa renovação do debate e num princípio acusatório ou contraditório, no sentido judiciário do termo que
implica os direitos de defesa — Audiatur et altera pars, de SÉNECA —, segundo os quais «menos
Estado» significa «mais Direito») e o direito de ter direitos (ou a reconquista da sociedade civil).
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