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Pois, como já o havia dito JULIUS PAULUS (Digesto, 50, 17, I, Século III):
«O que é Justo não decorre da Regra, mas antes é a Regra que provém
do nosso conhecimento do que é Justo».
Por isso, disse SÃO TOMÁS DE AQUINO do Direito: «Ivs id quod Justum est».
Também MÁRIO BIGOTTE CHORÃO, um Jusnaturalista Clássico Convicto (cfr. Introdução ao
Direito, Volume I, O Conceito de Direito, Livraria Almedina, Coimbra, 1988, pág. 22 e segs.),
defendendo que Ivstitia, filologicamente, vem de Ivs, e não o contrário, admite que «... há quem
entenda que, do ponto de vista ôntico e semântico, as coisas se passam ao contrário (o ser e o sentido
de Ivs procedem da Ivstitia)».
E cita, a este propósito, um fragmento de ULPIANO (Digesto, 1, 1, 1, pr.), que diz:
«Iuri operam
daturum prius
Est autem a iustitia appelatum
est ars boni et æqui».
nosse oportet unde nomen iuris descendat.
nam, ut eleganter
Celsus definit, ius
Fragmento que teria sido oportunidade para a seguinte Glosa de ACÚRCIO: «Ius est autem a
iustitia, sicut a matre sua. Ergo fuit primus iustitia, quam
ius».
Por sua vez, a palavra Direito — e outras como dereito (mirandês, galego, etc.), derecho
(castelhano), dret (catalão), droit (francês), diritto (italiano), derept (romeno), rex (rei), regula (régua e
regra), Recht (o Direito, em alemão), recht (direito e recto, também em alemão), gerecht (justo, também
em alemão), Gerechtigkeit (Justiça, também em alemão), richtig (justo, também em alemão), right
(direito em sentido subjectivo, em inglês, ou simplesmente direito ou recto, também em inglês) —
derivam todas de Directum (particípio passado do verbo Dirigere, o qual se compõe do prefixo Di-,
significativo de «Estabilidade» e «Firmeza», e do verbo Regere, que sigifica reger, governar), que
deriva do hebraico Raga (apascentar o gado, governar os povos) e se concretiza em Rectum, ou
«totalmente Recto ou Ordenado» (a palavra latina Ordo corresponde ao grego Orthós, que
significa, precisamente, Recto ou Direito) — isto é, na «Ideia» de «Rectitude» ...
3. ⎯ Ainda, como também já ficou dito, em 3º. Lugar e tal como é específico da Moderna e Con-
temporânea Civilização Atlântica-Ocidental, o valor da «LIBERDADE»: desde logo
como Liberdade Ontológica; mas também como Liberdade Negativa («Independência em Relação à
Vontade Arbitrária de Outrém» — JOHN LOCKE) e as várias Liberdades Positivas (analisadas
noutros lugares do presente trabalho).
4. ⎯ De um modo não pouco importante e distinguindo o verdadeiro Direito de um qualquer Idealismo
ou Utopismo Moral, ou mesmo até já Jurídico, mas, de Mera Boa-Vontade, pois implica concretas
certeza, eficácia, vigência e efectividade (e assim distinguindo um verdadeiro, certo e positivo Estado-
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