Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

constituída pelos “princípios jurídicos fundamentais” e o “sentido axiológico último” do direito nessa
mesma comunidade (...)» — a maior parte dos bold é nossa.
O Direito não se reduz, portanto, à legalidade positiva (à «legalidade democrática»...), à voluntas
política e às instituições e estruturas políticas e sociais aí existentes de facto na realidade apenas
fáctica, como o pensa a opinião hoje mais disseminada, tanto a nível do público em geral, como da
maioria dos próprios juristas.
Mas também não há, em suma, nenhum direito natural, porque o Direito não decorre da, nem se funda
na, Natureza, mas antes decorre da, e funda-se na, Dignidade, na Autonomia, na Liberdade, na His-
tória e na Existência «ética» e «política» do homem.
É obra da Cultura e da Civilização — não da Natureza ou do Estado !
Talvez por isso mesmo, escrevera já CHARLES ALEXIX HENRI CLÉREL, Conde de TOCQUE-
VILLE (1805-1859), em Da Democracia na América (1835), Rés-Editora, Ldª., Porto (sem data), o
seguin-te:
«(...) Depois do conceito geral de Virtude, não conheço outro mais belo do que o do Direito, ou
melhor, estas duas noções confundem-se. O ideal do Direito não significa mais do que a introdução
no mundo político das ideias sobre a Virtude.
Foi baseando-se em noções de Direito que os homens definiram a anarquia e a tirania. Munidos
dessas ideias, todos podem ser independentes sem arrogância e obedientes sem baixeza. O homem
que se curva perante a violência, rebaixa-se; mas quando se submete ao direito de comandar, que
concedeu previamente ao seu semelhante, de certa maneira eleva-se, mesmo acima daquele que
comanda. Sem Virtude, não podem existir grandes homens; sem respeito pelo Direito, um povo não
pode ser grande. Pode-se mesmo dizer que a sociedade não existe. Com efeito, como dar este nome a
um conjunto de seres, racionais e inteligentes, entre os quais só existem relações de força ? (...)».
c) — Portanto, nem, por um lado, o Direito se reduz à Política (é possível pensar uma axiologia e uma
normatividade especificamente jurídicas em que o Direito vê garantida a sua autonomia intencional
como a última instância axiológico-normativamente crítica da comunidade, pelo que a jurisprudência
desempenha uma alta função política, nessa sua intenção só ao Direito, mas sem intenção política),
ou aos diktats e comandos emitidos pelo Poder (designadamente, em termos de uma estrita legalidade
política).
Nem há, por outro lado, nenhum suposto direito natural, pretensamente «antes», «acima» ou «fora»
de uma dada e historicamente constituída ordem cultural-normativa e axiológico-jurídica, imate-rial,
insubstancial e abstracta, civilizacionalmente existente e em movimento evolutivo — um pretenso 2º.
direito, uma duplicação normativa relativamente ao universo axiológico e normativo-cultural-
imaterial e civilizacional (ou «estrutura méta-institucional») existente historicamente (no tempo e num
espaço), supostamente derivável, esse 2º. direito, de uma pretensa «essência» ou «natureza», humanas
362