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assente num espíri-to comum ou “consciência colectiva” do grupo — que se apresenta, digamos, como
“espírito objectivo”» — cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, citado na bibliografia
anexa, 1983, pág. 12.
E a págs. 343 e seguintes da mesma obra, o mesmo Autor, referido em 1º. lugar, diz ainda o seguinte:
«(...) Em suma, o homem teve que aprender uma relação comunicativa e de interacção para ser bem
sucedido. Ora a relação comunicativa pressupõe ela mesma uma estrutura relacional normativa que
permita aos homens entenderem-se entre si: sem normas (normas extralinguísticas), sem um
ordenamento básico, a comunicação não seria possível, nem seria possível uma interacção globalmente
coordenada. Por seu turno, essa relação, essa ordem global, para possibilitar essa comunicação e essa
interacção global-mente coordenadas, tem que ser intersubjectivamente válida — e que ser, portanto,
transcendente à sub-jectividade de cada um. Tem pois, que ter um carácter institucional ou Méta-
Institucional.
Logo, a relação comunicativa pressupõe a intersubjectiva mediação da tradição e do consenso. Do
consenso, sim: apesar da transcendência ou trans-subjectividade da referida relação ordenadora, ela tem
na sua base um consenso, uma espécie de consenso tácito, por isso que a própria identidade ou
“subjectividade” de cada um dos membros da comunidade se formou já em reciprocidade
dialéctica com essa relação méta-institucional objectivada. Daí a coerência entre os princípios
normativos que dessa relação emanam e o senso comum como consenso implícito.
É isto o que significa dizer-se que a comunicação e interacção na “comunidade comunicativa” têm
por base a intersubjectiva mediação da tradição e do consenso (de um consenso básico). Esta base, a
que chamaremos méta-institucional, define os próprios limites do “normal”, como já vimos — os
limites da comunicação e interacção possível. “Todos somos herdeiros”, dizia ROUSSEAU. Até nas
sociedades menos tradicionalistas a tradição cultural é ainda (e necessariamente) a trave-mestra da
intercomunicação e do consenso. A própria reflexão transcendental, o próprio jogo transcendental da
linguagem não é capaz de se situar do lado de fora deste universo cultural» — os itálicos e os bold
são parcialmente nossos e parcialmente do autor.
E apesar de, a seguir, admitir que essa relação com a referida estrutura méta-institucional não é uma
relação fechada, mas uma relação sempre potencialmente crítica, dada a propriedade auto-reflexiva
da linguagem, e que mediante essa crítica reflexiva («crítica interna») se pode entrever um novo tipo
de relação méta-institucional capaz de romper com o anterior e instituir uma nova etapa, um
progresso, não deixa porém de advertir:
«(...) Terá, porém, de tratar-se de uma ruptura a partir de dentro e mediada por uma nova
aprendizagem habilitante capaz de se sedimentar numa tradição e num consenso. Isto porque a
ruptura absoluta (ou no absoluto) seria inviável como forma de progresso, dado a mediação pela
aprendizagem, pela tradição e pelo consenso ser uma condição necessária da comunicação e,
portanto, um pressuposto da condição humana.
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