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eferidos e que são hoje práticas comuns em muitos outros países, são as pessoas — não as Escolas,
sejam elas públicas, ou privadas — e, não todas as pessoas, mas apenas aquelas que apenas dessa
«ajuda financeira estatal» comprovadamente necessitarem, por manifesta «incapacidade», ou
«insuficiência», próprias, de «meios» ou «recursos» económicos, sejam estas «pessoas», ou os próprios
alunos (quando atingida a «maioridade legal»), ou as suas «famílias», enquanto permanecerem os seus
«filhos», ou «descendentes», sob a tutela do chamado «poder paternal»...
É este o sentido do tal «chão comum», ou «rede de protecção social mínima», de que fala, entre nós,
tão insistentemente, J. CARLOS ESPADA (Cfr. o seu Social Citizenship Rights—A Critique of F.A.
Hayek and Raymond Plant, MacMillan Press, Ltd., London, 1996 e St. Martin’s Press, Inc., New York,
1996), com ideias que, afinal, já de há muito tinham sido «avançadas», tanto quanto nos é dado saber,
por esse mesmo, tão «desqualificado» como «conservador», mas afinal um autêntico liberal, que foi
FRIEDRICH A. HAYEK !
Um exemplo de que há soluções alternativas praticáveis de Mercado ao actual sistema educativo
estatizado e em todos os seus níveis, que conciliam a liberdade e a autonomia dos alunos, das famílias
e das escolas com o interesse geral da sociedade e que preservam uma função reguladora,
fiscalizadora e financiadora (que não prestadora) do Estado para o bem Educação, podia já ver-se no
Capítulo III (Uma Política de Educação e Cultura) da obra do Grupo de Ofir intitulada No Caminho da
Sociedade Aberta. Objectivo 92, Edição do Grupo do PPE, 1988, com autoria de FERNANDO ADÃO
DA FONSECA e JOSÉ CARLOS SEABRA PEREIRA e prefácio de FRANCISCO LUCAS PIRES
(1944-1998).
E veja-se também JOHN GRAY, em Beyond the New Right: Markets, Government and the Common
Environment, Routledge, London & New York, 1993, págs. 24 e segs., secção intitulada justamente
Reforming the welfare state.
Também, já em 1979-80, MILTON FRIEDMAN e ROSE FRIEDMAN, em Liberdade para escolher,
Publicações Europa-América, Ldª., 2ª. edição, especialmente Capítulo VI, págs. 205 e seguintes, se
referiam a este problema, especialmente visando o caso norte-americano, e falavam de um dos principais
obstáculos a soluções alternativas de mercado ao sistema educativo estatizado em todos os seus níveis: o
«garrote corporativo» da burocracia educacional !
Como diz sarcàsticamente o cronista JOÃO CARREIRA BOM, num seu texto do Expresso-Revista de
20 de Julho de 1996, intitulado significativamente A paixão:
«(...) O sistema educativo lembra a tragédia da sida: raramente ou nunca se conhece o responsável, mas
a vítima, essa, sabe-se sempre quem é. (...)».
E significativamente também, no caderno principal do mesmo semanário, a propósito da problemática
do bónus de 2 valores do Verão de 1996, FERNANDO MADRINHA conclui assim a sua notícia-
-comentário intitulada O faz-de-conta:
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