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Como diz este último autor citado, trata-se de permitir a constituição de verdadeiros mercados internos
no campo da saúde e a devolução também desta actividade à sociedade civil, a uma sociedade civil
liberal.
Ou seja, também aqui, introduzir, de modo eficaz, o princípio liberal da concorrência: concorrência
entre entidades de saúde públicas, entre si, e entre estas e as privadas.
Não insistir em edificar todo um verdadeiro monopólio prático-público da Saúde, mas fomentar e
favorecer que também entre as unidades de saúde públicas possa haver verdadeira concorrência,
pela diferenciação de base que, ao pluralizá-las, permite uma avaliação, em termos de mercado
público, de quais são as melhores e as piores (por critérios que incumbem unicamente aos próprios
«doentes»...), e, portanto poder ser feita, pelos doentes, uma verdadeira escolha livre.
Além da concorrência que deverá continuar a existir entre aquelas entidades públicas e as
simplesmente privadas, para o que se torna necessário que o Estado não privilegie financeiramente
só aquelas, viciando as regras do jogo do mercado.
O que o Estado deve financiar, promovendo a existência do que J.C. ESPADA chama o «chão
comum» ou a «rede» de protecção social das pessoas, são as próprias pessoas, dotando-as, conforme
os casos (estamos a pensar, obviamente, na «protecção social» devida apenas às pessoas realmente
necessitadas...) e, dispensando aqui especificações técnicas, de títulos, ou os famosos «cheques»
(vouchers, na língua inglesa), com os quais elas pagarão a assistência prestada à instituição (pública
ou privada) de saúde que tiverem livremente escolhido antes.
Além de que, é hoje comum referir esta forma de financiamento pública, complementarmente a for-
mas de financiamento puramente privada que as pessoas-doentes possam combinar com entidades
segu-radoras privadas da sua também livre escolha.
Sobre este tema, veja-se, além do livro de JOHN GRAY referido na alínea anterior, ainda a pequena
publicação autónoma intitulada Que sistema de saúde para o futuro ?, com prólogo de MARIA DE
BELÉM ROSEIRA, Ministra da Saúde, edição da Liga dos Amigos do Hospital Geral de Santo
António/ Jornal Público, Junho de 1996: de todas as várias perspectivas apresentadas nesta pequena
publicação, que são diferentes entre si, um ponto ressalta como consensual e comum a todas — o
sistema actual não presta, é obsoleto, burocrático, centralista, estatista e bonapartista e serve todos os
interesses que se queira, menos os do cidadão-doente-paciente-cliente que procura os seus serviços e
que é a razão-de-ser última de qualquer «sistema» de saúde.
Aliás, note-se, como sintomático destas preocupações, o referir-se, já não a um único e público
«Serviço» de Saúde, mas a um verdadeiramente geral e aberto «Sistema» de Saúde, i. é, um
«sistema» que incorpora entidades públicas e privadas de saúde ao mesmo tempo.
Quanto ao desinteresse e à indisponibilidade gerais da sociedade portuguesa para debater o sistema de
saúde que deve vigorar no país ou em discutir sobre quem deve pagar — e a quem — os custos da
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