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local deste seu último artigo «infeliz», logo um pouco mais abaixo, uma mulher, ANA FRADIANO, no
texto intitulado Consequências de uma lei abortada.]
Afinal, muito mais esclarecedora (inclusive, cientificamente), pedagógica (por exemplo, ao considerar
que: «Por isso, a maioria dos Estados, ao legislar sobre a matéria, pondera a garantia de privacidade da
mulher com o direito à vida do feto, dando prioridade à privacidade no 1º. trimestre e o direito à vida do
feto no 3º. trimestre») e consistente éticamente, acaba por ser a posição de EUGÉNIO ÓSCAR FILIPE
DE OLIVEIRA, identificado como Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano da Maçonaria Portuguesa,
que, no mesmo local primeiramente referido acima, escreve sob o título: Reflectir em liberdade —
sobretudo ao considerar ser esta, não primordialmente uma questão de «saúde pública», nem mesmo
propriamente política («...e muito menos partidária, como a questão da regionalização ou do euro, nem
da questão de subsídios a algumas confissões religiosas»), como ESPADA defende, mas intrinsecamente
ético-jurídica, por ter a ver com o cerne e a essência da liberdade pessoal.
Pois como diz também: «... Quando se responde “não” à despenalização está-se a pretender impor,
juridicamente, a todos, uma norma obrigatória de comportamento, com base em concepções morais e
éticas da Igreja Católica. Esta tem todo o direito de ter a sua concepção, nunca o de a impor à sociedade
portugue-sa. Portugal é um Estado laico.
Com o “sim” permite-se, a cada um, liberdade de decidir segundo a sua consciência. Os valores morais
de cada um não são violentados, porque ninguém está obrigado à prática de um acto que atente contra os
seus princípios morais».
Mesmo nas vésperas do 1º. Referendo Nacional realizado em Portugal, no contexto da Constituição
Política vigente, a 28 de Junho de 1998, o qual recaiu justamente sobre o tema que temos vindo a
desenvolver e que mostrou como, em assuntos como estes, as clivagens e as diferenças de convicções,
de crenças e de opiniões entre os portugueses, a respeito do que é fundamental, não passam por classes
(no sentido marxista da palavra), nem pelos Partidos (antes os atravessam transversalmente), nem pelas
ideologias que fizeram história, nem pela estafada classificação binária de Direita/Esquerda, mas muito
mais por Valores (éticos, existenciais e culturais), experiências e vivências assumidos em propriedade
na 1ª. Pessoa - não podemos deixar de referir o verdadeiro dossier sobre o mesmo tema que constituiu,
integralmente, todo o Expresso-Revista de 26 do mesmo mês, subordinado às epígrafes da sua capa:
ABORTO—Referendo: as opiniões e as opções, no qual destacamos, privilegiadamente, o excelente,
dramático e elucidativo texto final da cronista CLARA FERREIRA ALVES, sob o título: O sim,
evidentemente.
Mas mesmo que venha a ganhar o «SIM», não tenhamos quaisquer ilusões: por um lado, o problema
terá sido resolvido apenas a nível legislativo e não constitucional, como propusemos — a questão passa
a ser a de saber qual das soluções melhor desempenhará a função de garantia (com as notas da
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