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que enfrenta. E excede-a extensiva e quantitativamente, também porque é muito mais amplo e vasto o
domínio social «prático» que cobre e muito maior a amplitude dos «problemas» que procura resolver.
Aliás, mesmo a «Lei» (Lex, Thesis) não é (ou não deve ser) um mero «Instrumento de/do Poder», mas
um «Instrumento de Inteligibilidade Normativa»; está (ou deve estar) ao serviço do «Direito»
(Nomos, Ivs) e pertence (ou deve pertencer) ao âmbito da Inteligência e do Espírito Normativos
[Arché, Archein], não ao da arbitrariedade e contingência dos meros «Actos de Vontade» e/ou dos
«Comandos do Poder» [Kratos, Kratein].
E se nos perguntarem aonde adquire Vigência (e, portanto, Visibilidade e Positividade) essa imensa
«Ordem Jurídica» não-legal e não-escrita (Nomos, Ivs), nós diremos que ela vigora nas perspectivas
e nas expectativas mútuas, nas atitudes recíprocas, nas acções e interacções, nos comportamentos e
condutas relacionais e nas práticas intersubjectivas dos sujeitos humanos individuais que compõem e
constituem a Ordem Social Espontânea (Kosmos) da Civilização existente — e onde, permanente e
continuadamente, de um modo «sistemático» e «reiterado», são, por essas mesmas «pessoas-sujeitos»,
constituídos, ou cons-truídos, e re-constituídos, ou re-construídos — feitos e des-feitos, re-feitos e
per-feitos — os «valores» e as «regras» dessa mesma «Ordem» — sendo a validade desses «valores» e
«regras» — ou o seu «sentido»... — dados unitariamente pelo sentido ou significação «vinculantes»
dessas perspectivas, expectativas, atitudes, acções, interacções, comportamentos, condutas e práticas —,
e que são, portanto, afinal, o próprio suporte subjectivo e intersubjectivo ontológico daquela já referida
«superestrutura» do Métaconsciente, ou Superconsciente, social e civilizacional, genérico e
abstracto.
É aí que essa «Ordem Jurídica» não-legal e não-escrita (o que designaríamos por Direito Espon-
tâneo, ou, segundo outros autores, Direito Cultural) adquire também visibilidade e positividade, não
menos do que a «visível» e «positiva» ordem da mera Legalidade Estatal (thesis, lex), mas excedendo-
a inco-mensuravelmente, tanto intensiva como extensivamente, tanto qualitativa como
quantitativamente — como já dissemos.
É, portanto, na Consciência Jurídica Geral da comunidade «em acto», para usarmos de outra termi-
nologia equivalente. Ou é na consciência ético-cultural, normativa e cívica «prática» das pessoas, na
vida de todos os dias, no seio da Sociedade Civil, na forma de regras implícitas, ou o que se pode
chamar um Direito Tácito.
Este Direito «não escrito» e «espontâneo» (recordem-se as leis não escritas que ANTÍGONA evoca na
peça de teatro de SÓFOCLES) é o verdadeiro direito natural — que, como dissemos já, hoje melhor se
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