Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

7 - A Nossa Perspectiva sobre o «Método Contratualista».
Hoje em dia, as teorias do «contrato social» têm sobretudo (e quando muito) apenas o valor de um
método
— um método «político» e «processual» ou «procedimental»: assim, designadamente, na
célebre Teoria da Justiça de JOHN RAWLS.
a) — Quanto a nós, a respeito de qualquer Método Contratualista que se pretenda fundacional da
sociedade, parece-nos que ele só será defensável, quando muito, para o nível da sociedade ou
comunidade política, que é implicado na nossa análise das sociedades contemporâneas: acima ou para
além do nível infra-estrutural e local e do nível intermédio ou estrutural da «realidade» social.
Porquanto, de outra forma ⎯ i. é, pretendendo-se com ele «fundar» toda a realidade social ⎯, cai-se
numa circularidade viciosa em que já é pressuposto, ao nível da própria linguagem e das práticas
culturais que herdámos e em que estamos primordialmente inseridos, o que se pretende atingir, no fim,
pelo contrato. Ou seja, ao nível da Sociedade ou Comunidade Política Pública, em que pode funcionar
o contrato, já é pressuposto o que vai implícito tacitamente nos dois outros níveis anteriores, em que
lançam raízes os nossos fundamentos culturais, as nossas pré-concepções, as nossas práticas
primordiais e as tradições que, de um ou de outro modo, nos pré-formaram e sempre pré-
condicionam já as nossas opções, os nossos julgamentos e as nossas decisões ao nível ulterior e
supremo da realidade política última. Por isso, pode ter esta também uma componente «construìda» e
«deliberadamente elaborada», como superestrutura ou armadura constitutiva — e «Constitucional»
— e reguladora dos outros níveis, mas sempre a posteriori e pressupondo-os. O caminho é,
primordialmente, de baixo para cima, e só a posteriori é que é também de cima para baixo. O nível
superior e ulterior pressupõe sempre o que vai implícito tacitamente nos níveis inferiores ou
anteriores, e não o contrário. A realidade social, num sentido amplo, é pressuposto da política e
condiciona-a e influencia-a. Não é a política que supostamente «cria» ou «constrói» a realidade
social, embora possa ajudar a co-determiná-la. É esta simplesmente a diferença entre uma atitude que
valoriza prioritariamente e dá a primazia à sociedade civil, às suas culturas, instituições, comunidades
espontâneas avulsas (FUKUYAMA) e regras e às pessoas que a constituem, e o «vício» racionalista-
construtivista, potencialmente totalitário, ou simplesmente estatista, que dá sempre a primazia ao
Estado e à superestrutura política. É esta que está para os níveis local e infra-estrutural ou
microssocial e intermédio ou estrutural, para os pressupor, proteger, defender e manter, e não estes
que estão para a superestrutura política, que é um simples «artifício» ou «instrumento» civilizacional
daqueles. O contrato, possível ao nível da sociedade ou comunidade política pública, designadamente,
como Constituição Política, pressupõe sempre o contexto cultural e civilizacional mais amplo e mais
fundo dos níveis local ou microssocial e intermédio ou estrutural, bem como a realidade mais alargada
da Grande Sociedade Aberta de Direito, de Cooperação e de Mercado (implicada hoje pelo fenómeno
271