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a) — Trata-se do mundo cultural e normativo dos valores, ontologicamente sustentado por uma
ampla, intersubjectiva e partilhada consciência cultural e normativa comum, ou uma consciência
ético-axiológica, cultural e normativa comum, na qual se inserem uma consciência jurídica geral e
uma gene-ralizada e socialmente espalhada opinião pública democrática.
Aquela referida consciência jurídica geral — que tem o seu «núcleo duro» (hard core) numa espe-
cífica consciência axiológico-jurídica — estrutura-se em três níveis de consistência, ou «estratos», os
quais têm, nas palavras de CASTANHEIRA NEVES: «... diferentes graus, quer de determinação
regulativa, quer de continuidade sistemática».
Assim, primeiramente, a um nível, ou «estrato», de base, dito da assimilação ideológico-social do
jurídico — e que, sendo, desde logo, o mais «democrático», porque o mais «espalhado socialmente»,
é-o também, por isso mesmo, o de maior densidade, o mais contingente e o que se revela susceptível
de uma maior mutabilidade —, «... deparamos com os princípios normativos e critérios jurídicos
positivados no direito vigente e que são o resultado da assimilação, ou conversão jurídica, de valores
e postulados ético-sociais, de padrões normativos dominantes no ethos social histórico, assim como
das aspirações de oportunidade sócio-económica e político-ideológica que marcam a teleologia da
organização social. São os «princípios jurídicos positivos» imediatamente sustentados pela intenção
ético-político-social domi-nante ou da “ideologia” que mais directamente especifica o projecto
comunitário — embora “ideo-logia” tomada aqui no seu conceito positivo e global».
Depois, um segundo nível, como que «intermédio» — e fazendo aqui, uma como que inevitável, «lei-
tura vertical», de baixo para cima —, no qual se objectiva aquele conjunto de princípios normativo-
jurídicos fundamentais «... que compreendemos a exprimirem o direito como direito. Trata-se
daqueles princípios que, uma vez revelados ou constituídos pela experiência histórico-constitutiva do
jurídico, ficam verdadeiramente adquiridos como elementos irrenunciáveis da juridicidade e a
traduzirem como que a sindéresis da sua normatividade»; «Nível este cujos princípios se vão
subtraindo à contingência da imediata mutabilidade histórico-intencional, subsistindo para além e
transcendendo mesmo o plano da “existência” jurídico-positiva em que os direitos históricos se
constituem e sucedem uns aos outros...».
E, finalmente, um último e «supremo» nível, ou «estrato», situado como que «no topo» do «siste-ma»,
mais rarefeito e «imaterial», mas axiològicamente mais intenso, «... em que deparamos com uma
intenção final de validade que, já em possibilidade material, já em possibilidade crítica, é
verdadeiramente um absoluto pressuposto de sentido axiológico, não obstante a sua ontológica
historicidade. A intenção final de validade na qual se exprimem, em termos normativos, aqueles
valores que, numa certa cultura, fundam o próprio sentido comunitário e em que vai, por sua vez,
assumida a compreensão originário-fundamental que o homem de si mesmo tem da sua humana
existência nessa cultura. (...) Será este, verdadeiramente, o “fundamento humano comum” a que atrás
nos referimos. E é ele um absoluto de historicidade, porque absoluto no transitivo, embora já não-
absoluto no intransitivo: i. é não historica-mente contingente, nem decisoriamente mudável, embora
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