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Uma incontornável «análise fenomenológica» dos conceitos de político e de jurídico, que se remetem
um ao outro e são fenómenos interdependentes e interconvertíveis, embora não idênticos como queria
KELSEN (pois «Todo o jurídico aspira ao político, bem como todo o político pressupõe e reclama o
jurídico»), podia ver-se, já em 1961, no texto de L. CABRAL DE MONCADA, intitulado Da essência e
conceito do Político, publicado no Volume XXXVII do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra, e republicado depois, em 1963, na pequena obra do mesmo autor intitulada Problemas de
Filosofia Política: Estado, Democracia, Liberalismo, Comunismo, Colecção Stvdivm, Arménio Amado,
Editor, Sucessor, Coimbra; a mesma problemática aparece também na sua famosa Filosofia do Direito e do
Estado, 1953-1966, Volume Iº. (Parte Histórica – 2ª. Edição revista e acrescentada) e Volume IIº.
(Doutrina e Crítica), Coimbra Editora, Limitada.
Sobre a temática do Estado e da sua articulação com o Direito, veja-se ainda, com interesse:
GIORGIO BALLADORE PALLIERI, A Doutrina do Estado, tradução de FERNANDO DE MIRANDA, 2
Volumes, Coimbra Editora, Limitada, 1969; ARMANDO M. MARQUES GUEDES, Ideologias e Sistemas
Políticos, Instituto de Altos Estudos Militares, Lisboa, 1978, e Teoria Geral do Estado, Lições policopiadas
ao 1º. Ano jurídico de 1979/80, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1979;
ADRIANO MOREIRA, Ciência Política, Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1984; e, finalmente,
REINHOLD ZIPPELIUS, Teoria Geral do Estado, 1971, tradução de ANTÓNIO CABRAL DE
MONCADA e Prefácio de L. CABRAL DE MONCADA, 2ª. edição, Fundação Calouste Gulbenkian,
Lisboa, 1984.
Que o Estado e o Direito, embora estejam intrinsecamente «relacionados», não se identificam e
devem mesmo distinguir-se, está bem patente nesta simples Verdade, como que «evidente» por si própria:
ao que for, verdadeiramente, de Direito (nomos, ius), deve-se sempre «obediência» — não só em nome do
imperativo categórico kantiano da «universalidade (formal) da “Regra-de-Direito” (Rule of Law)», mas
também em nome e com fundamento na «material» axiologia normativa que o Direito (enquanto nomos,
ou ius) sempre pressupõe (comunitariamente) e convoca (fundamento «material» ético-axiológico-
normativo); ao Estado, sobretudo ao «Estado-aparelho», ou ao «Estado-Poder» (kratos), nem sempre se
deve «obediência», mesmo quando, como muitas vezes sucede, ele se «apresenta» políticamente legitimado,
ou até mesmo «democraticamente» legitimado — a simples legitimidade política, mesmo que «democrá-
tica», sem ser acompanhada da indispensável e correlativa validade normativa, ou ético-axiológico-norma-
tiva, nada é e nada «vincula» !
E, muitas vezes, ao Estado (como aparelho-de-força), deve mesmo «desobedecer-se» — designada-
mente, por exemplo, em nome do próprio Direito !
Ainda, para o conceito de Estado Social, MARCELO REBELO DE SOUSA, mo mesmo local da
POLIS antes referida, págs. 1188-1190.
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