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pode ver-se, sob o sub-título A reforma do Sistema Escolar, o texto de MÁRIO PINTO, intitulado,
globalmente, A Responsabilidade do Indivíduo, no Nº. 1 (Ano I, do Verão de 1999), justamente da
Revista referida no pa-rágrafo anterior (págs. 6 a 24) — Autor que, sem deixar de apelar, do modo mais
pertinente, ao «princípio da subsidiariedade» (sobretudo na sua vertente positiva, mas também,
quando fundadamente, na vertente negativa), considera, claramente e sem quaisquer «obstáculos
ideológicos», que, o que temos, hoje, em Por-tugal, é, não propriamente um verdadeiro Estado Social,
ou também dito Estado-de-Bem Estar, mas antes um «perverso» «Estado Providencialista»
(qualificação que considera do modo «mais pejorativo...»), isto tudo apesar da inclusão recente (na
Revisão de 1997) daquele «princípio da subsidiariedade» a nível pro-priamente constitucional: artigo
6º., 1, da Constituição vigente !...
Um muito interessante dossier sobre o problema da Educação e de (algumas) válidas e testadas
«alternativas» institucionais aos monistas sistemas (ditos...«Serviços...») educativos (quase exclusiva-
mente...) públicos, em países como Portugal — pode ver-se no Número 3. (Inverno 1999/2 000), da
Revista «NOVA CIDADANIA», que inclui, neste particular, os seguintes textos: A Educação em
Mudança: o Caso Norte-Americano—Novos Caminhos para a Educação, por CHESTER E. FINN, JR.
& REBECCA L. GAU; A Escola City On a Hill, de Boston, por SARAH KASS; Cheques de Educação
para as Escolas Religiosas, por DENIS P. DOYLE; e Análise do Aproveitamento nas Escolas
Católicas, por DEREK NEAL.
O que interessa, portanto, de modo fundamental, é introduzir, também aqui, o princípio liberal da
concorrência: concorrência entre escolas públicas, entre escolas públicas e privadas, etc. Para que
sejam patentes, em termos dos seus resultados alcançados, os vários e diversos méritos de cada
instituição educativa e possibilitada, quer aos jovens, quer aos seus pais, a liberdade de escolha, do
modo mais fundado que a prática promove e que é o da lógica, afinal, do verdadeiramente dito
mercado. E acabar com o quase-monopólio educativo, que entrega, praticamente, toda a educação de
nível pré-universitário ao Estado (monopólio público), sem pluralidade básica e sem diferenciações ao
nível próprio das escolas que lhes permitam compararem-se, diferenciarem-se e, porque não, afinal
competir entre si.
Isto porque esse é o melhor método de servir os interesses que aqui são mais importantes, que não são,
obviamente, os do Estado, muito menos os interesses corporativos da classe dos professores-
funcionários — mas os dos alunos e respectivas famílias.
E também aqui, existe toda uma panóplia de instrumentos, desde os «cheques-educação» (vouchers)
até às «bolsas de estudos» (reembolsáveis, ou não), para o problema do financiamento de protecção
social dos alunos que disso necessitem, os quais poderão usar, livremente, esses instrumentos, pagando
eles próprios, ou as suas famílias, às instituições educativas (públicas e/ou privadas) que forem da
sua escolha — mas, insistimos, quem deve ser financiado, por aqueles processos e métodos acima
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