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Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

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Administração Central e os Municípios». Esta e melhor argumentação foi ainda reiterada, pelo mesmo<br />

CAVACO SILVA, na entrevista televisiva directa à SIC, de 15 de Outubro de 1998, à noite.<br />

Sobre esta temática, levamos também em conta, obviamente, as várias declarações públicas que têm<br />

vindo a ser feitas pelo insuspeito e incontornável Dr. MÁRIO SOARES. Na mesma linha crítica, veja-se o<br />

testemunho do Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, FRANCISCO CAIMOTO AMARAL, no<br />

curto <strong>texto</strong> intitulado Regiões: a certeza e a incerteza, no semanário Expresso de 12 de Outubro de 1996,<br />

pág. 23. Também no seu <strong>texto</strong> intitulado O sentido de responsabilidade, publicado no semanário Expresso<br />

de 25 de Julho de 1998, JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, considera que a «regionalização», tal como<br />

os seus defensores a têm apresentado, «... é uma falsa solução para um verdadeiro problema. Este existe<br />

realmente e consiste desde logo na excessiva centralização da nossa administração e na desigualdade da<br />

distribuição territorial dos recursos disponíveis. Mas não será pelo desdobramento em mini-soberanias<br />

regionais que se vencerá o atraso estrutural de tantas parcelas do país». E propõe que, contra o «actual<br />

modelo centralizado e macrocéfalo», se apresente «...um programa sério, credível e bem fundamentado de<br />

descentralização e de desconcentração administrativas. Os portugueses entenderão então que existem<br />

formas de ultrapassar o centralismo lisboeta sem necessidade de lançar o país num processo extremamente<br />

dispendioso e numa divisão arbitrária com custos imprevisíveis em termos de governabilidade. (...)».<br />

<strong>Um</strong> exemplo da lastimável confusão entre regionalização e o princípio da descentralização adminis-<br />

trativa do Estado, como se o segundo implicasse necessariamente a primeira (a par com um bafiento e<br />

entediante revivalismo republicano...), é o artigo de opinião de JOSÉ AUGUSTO SEABRA, intitulado<br />

A República do futuro, a págs. 23 do semanário Expresso (caderno principal) de 5 de Outubro de 1996, que,<br />

na sua edição de 28 de Junho de 1997 (caderno principal, pág. 23), publica também um <strong>texto</strong> do mesmo<br />

autor, intitulado A via social-democrática na Europa, onde defende um ambíguo e nebuloso «socialismo<br />

humanista e personalista», mas pensado essencialmente ainda «do ponto de vista do Estado» e em que,<br />

como em todos os «socialismos», a «sociedade» tem precedência sobre a «pessoa» e mais importância do<br />

que esta, e conclui que: «(...) A via social-democrática é por essência pluralista e aberta, nela podendo<br />

convergir forças económicas, sociais e culturais de diferente procedência, que se reconhecem no reformismo<br />

democrático. Ela prolonga, antes do mais, o radical-socialismo republicano, pelo apelo à participação<br />

permanente dos cidadãos na vida pública («intenso-participativismo» !...) que é fundamental para a<br />

realização da democracia política, económica, social e cultural», tudo isto no âmbito da chamada «...<br />

esquerda democrática, seja ela socialista ou social-democrata».<br />

Sobre aquele primeiro tema, veja-se, ainda, o Editorial de MIGUEL SOUSA TAVARES, intitulado<br />

Região Jardim: o desastre anunciado, no nº. 74, Ano VIII, 2ª. Série, de Maio de 1997, da revista Grande<br />

Reportagem, que conclui assim: «(...) E, mesmo que apenas uma sombra de tudo isto venha de facto a<br />

suceder (referira-se <strong>ao</strong>s abusos, prepotências, despesismo e clientelismo verificados na Região Autónoma da<br />

Madeira, presidida por uma conhecida e polémica figura portuguesa e madeirenre), mesmo assim, dividido<br />

em cinco, oito ou doze Regiões Administrativas, criadas e mantidas pela lógica do sistema-JARDIM de<br />

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