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«As recentes discussões a respeito dos referendos lançam finalmente entre nós o debate público sobre os
méritos relativos dos dois princípios de legitimidade democrática: o princípio da representação, que
legitima os representantes eleitos a legislarem em nome dos cidadãos (democracia representativa); e o
princípio da participação, que legitima os cidadãos a tomarem nas suas mãos, por iniciativa directa, a
promulgação ou a anulação de legislação (democracia directa ou participativa). Este debate pode ser
muito positivo para a democracia portuguesa se contribuir para mostrar a autonomia relativa, a
complementaridade e as tensões entre os dois princípios. Pode, pelo contrário, ser muito negativo se
promover a ideia da sobreposição e da acomodação de conveniência entre os dois princípios. No
primeiro caso, o debate contribuirá para ampliar a nossa prática democrática, e, no segundo, para
restringi-la».
Dentro deste espírito, estar-se-ia já, numa atitude mais moderada e prudente, a considerar que a
participação que se tem em vista já é, afinal, uma forma da que atrás designámos por participação
democrática ou comunitária «GLOBAL» e que, embora não se esgotando na prática dos
«Referendos», nem se confrontando com, ou subsituindo conflituosamente, o Princípio da
Representação, sem dúvida que pode ter neles (além da quotidiana participação comunitária «global»,
que se exerce quotidianamente na constituição «espontânea» da vida normativa e da consciência
cultural e normativa comum, ou de uma opinião pública democrática) uma oportunidade e ocasião
políticas formais de se exercer.
Mas, em Portugal, com um Estado-de-Partidos, ou uma Partidocracia, e um Estado-de-Legalidade,
como o é o regime que aí temos instalado, talvez seja essa a razão porque BOAVENTURA conclui
pessimísticammente assim esse texto:
«(...) Resta saber se os parlamentares não estão mesmo interessados em desacreditar o referendo
para, depois de um breve sobressalto, recuperarem o monopólio democrático, colhendo todos os
benefícios de uma representação difusa sem arcarem com os custos de uma representação
limitada».
Isto, independemtemente de — a propósito da problemática da correcta ou abusiva utilização desse
instrumento de democracia directa ou paticipativa que é o «Referendo», no momento em que
escrevemos estas linhas, tendo no horizonte temporal a perspectiva de dois Referendos sobre matérias
concretas e específicas — o da Regionalização e o da Europa —, não podermos deixar de estar de
acordo, aqui excepcionalmente, com uma pessoa de que divergimos como a noite do dia, quanto a
pressupostos po-lítico-doutrinários e ideológicos, apesar e para além do seu quase unânimemente
indiscutido mérito literário, agora universalmente reconhecido, em representação da Língua
Portuguesa, com a atribuição do Prémio Nobel da Literatura de 1998: referimo-nos obviamente a
JOSÉ SARAMAGO —, quando, no mesmo número da mesma revista acima referida, considera que o
referendo sobre as Regiões lhe mereceria o cognome de «Absurdo» e o referente à Europa o de
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