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Autor que também salienta que aqueles dois conceitos pressupõem «...as características do homem
como pessoa, como ente racional e livre» e critica, de um modo forte e pertinente, a desvalorização desses
conceitos (sobretudo do 2º.) na legislação e na doutrina, em especial as portuguesas, as quais, tributárias
que têm vindo a ser do novo Código Penal Alemão de 1975 e da dogmática germânica, nos quais ganha
relevo preponderante a estrutura objectiva do facto punível e, «considerada predominantemente a acção, o
facto, independentemente do agente, parte-se agora do facto para o seu agente, apenas pressuposto no
sistema dogmático, mas dele ausente», pelo que, à vontade do agente se substitui a vontade na acção, à
liberdade do agente, a liberdade da acção, etc., o que não deixa de ter consequências normativas e
dogmáticas altamente criticáveis (inclusive no actual Código Penal Português em vigor), porquanto:
«A autodeterminação é a liberdade da vontade e opõe-se ao determinismo em todas as suas formas.
Um direito penal baseado no princípio da culpabilidade não é compatível com o determinismo, seja qual
for a forma que ele revestir»; e a concepção vigente de «autodeterminação através do poder de agir de outro
modo no momento do crime, ou através da normalidade de motivos, esconde o verdadeiro problema», não
se afasta muito de uma concepção de liberdade formal, no sentido de independência de motivação, i. é, uma
liberdade e vontade sem conteúdo, o que é uma «indeterminação» que «equivale a um determinismo do
acaso e não assenta na razão do homem».
Ainda sobre o conceito de Culpa (que, em alemão, se diz Schuld = culpa, falha, Dívida: cfr. Langen-
scheidts Taschen-Wörterbuch, Portugiesisch-Deutch, Deutch-Portugiesisch, © 1982-1995, págs. 190 e
1 023), veja-se, num sentido ético-normativo e jurídico, o Grupo II (págs. 1 435—1 438), do artigo da auto-
ria de EDUARDO CORREIA, na POLIS—Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, Volume I, 1983.
Na linha do que foi todo o seu ensino universitário, este Autor, depois de referir todas as tentativas de
«...diluir ou pôr em discussão a culpa ético-jurídica, como fundamento ou pressuposto essencial da puni-
ção», em nome da necessidade ou utilidade (prevenção geral ou especial), não deixa de advertir:
«(...) A esta luz, como larga e historicamente já se anteviu, com a diluição do conceito de culpa ético-
-jurídica, acaba por se desaguar num pragmatismo e utilitarismo que, além do mais, viola a dignidade
humana, valor do direito natural, e positivada na própria lei fundamental portuguesa. A posição baseada na
culpa ético-jurídica supõe, em nome das necessidades da defesa social, uma integração por medidas de
segurança (pelo menos para inimputáveis) — o que pode enquadrar-se num monismo de reacções penais
—, culpa na formação da personalidade (ou, como dissemos já, «responsabilidade pela formação da
personalidade», ou «responsabilidade por aquilo que se é») —, ou num dualismo —, penas e medidas
de segurança» — os itálicos e os bold são nossos.
Sobre a Problemática Filosófico-Jurídica e Jurídico-Doutrinal da Culpa, veja-se ainda, essencial-
mente, JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Liberdade, Culpa, Direito Penal, 2ª. Edição, Biblioteca Jurídica
Coimbra Editora, Limitada, 1983, passim.
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