Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

aixo para cima, da base para a cúpula. Significa, dito de outro modo, que as competências se devem
repartir com vista à máxima liberdade possível das pessoas, dentro da atenção ao bem comum
(formulação esta que faz ressaltar o parentesco entre o princípio da subsidiariedade e a justiça distributiva).
Significa, no caso do Estado: “menos Estado, melhor Estado”. Significa, finalmente, a harmoniosa tensão
entre o privado e o público, dois pólos da existência humana» — os itálicos e os bold são parcialmente
nossos.
Sobre o princípio da descentralização e da desconcentração (ou descentralização técnica ou por
serviços), veja-se, além de JOSÉ A. SILVA PENEDA, na POLIS, Volume 2, 1984, págs. 131-134:
«Processo pelo qual a lei transfere atribuições e poderes de decisão até aí pertencentes a órgãos do
Estado para órgãos próprios de entidades independentes do Estado, designadamente institutos públicos ou
autarquias. Na descentralização, os objectivos a prosseguir pelas entidades que recebem essas novas
atribuições e os critérios que regem as suas decisões passam a ser definidos por elas mesmas, não
dependendo da orientação ou do controle substancial do Estado relativamente ao modo como actuam dentro
da órbita das suas atribuições.
No caso mais corrente, nas autarquias, os órgãos autárquicos descentralizados representam as
populações respectivas que os elegeram e não dependem, por isso, do Governo ou de qualquer outro órgão
da Administração Central, os quais poderão, quando muito, fiscalizar e garantir o cumprimento da lei por
parte daqueles. Trata-se, assim, de um processo de natureza política, na medida em que dá lugar à criação
ou reforço de instituições autónomas, com uma individualidade e com competências próprias a invocar
perante o Estado. (...)».
Ainda e por todos, o mais que autorizado estudo de J. BAPTISTA MACHADO, Participação e Des-
centralização, Democratização e Neutralidade na Constituição de 76, Livraria Almedina, Coimbra, 1982.
Sobre os vocábulos Município e Municipalismo, veja-se o GRANDE DICIONÁRIO ENCICLOPÉDI-
CO EDICLUBE, Volume XIII, 1996, págs.4 294-4 295.
Não inserimos, neste contexto, propositadamente, o hoje tão falado e discutido «princípio da
regionalização» (que, em abstracto, pode ser, sem dúvida, uma forma de descentralização, tudo
dependendo, porém, da sua configuração concreta), porquanto pensamos que, na recente polémica sobre o
mesmo, se tem confundido, quase sempre intencionalmente e com má-fé, as propaladas vantagens da
regionalização, num país tão pequeno como o nosso (já de si mesmo uma autêntica «região» em termos
europeus e com uma exemplar «unidade nacional», que não implica verdadeiros regionalismos «naturais»,
no sentido próprio, a não ser a incontestável micro-pluralidade cultural portuguesa, de nível meramente
paroquial e local, e que constitui, portanto, um Estado-Nação «perfeito»), com o mais adequado, e ainda não
desenvolvido até às últimas consequências, princípio da descentralização administrativa, a par com o
princípio da desconcentração também administrativa e com um revigoramento do municipalismo.
Decididamente, descentralização e desconcentração administrativas não exigem, necessariamente,
como se pretende fazer crer, uma qualquer «regionalização», que, ainda por cima, não poderia deixar de ter
445