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superado, apesar de ser o antepassado mais próximo do momento contemporâneo, mas não deixa de
reconhecer uma sua certa recuperação, quer através do liberalismo radical, quer pelo pensamento
jurídico analítico, e em alguns pontos próximo do modelo referido a seguir) de juridicidade-jurisdição
perspectivada pelo individualismo moderno-liberal e iluminista, em que o reconhecimento
«moderno» da radical «autonomia humana» perante quaisquer heteronomias implica também o
reconhecimento a priori de direitos naturais e uma concepção contratualista (contrato social),
primeiramente afirmada por HOBBES, que, quer através da volonté générale de ROUSSEAU, quer
através da universalização racional das liberda-des por KANT, conduz a um sistema de legalidade, pela
qual apenas é perspectivado o Direito, que nesta se consome; o modelo do funcionalismo jurídico, tem
como referente, não o indivíduo, mas a sociedade como «fenómeno social global» e, a qual, numa
perspectiva de heteronomia macroscópica se teoriza como sistema social (sobretudo a partir de
PARSONS e LUHMANN), no qual o Direito se funcionaliza à estruturação, à regulação e à
organização operatória global da sociedade, perdendo a sua autonomia e subsistindo também apenas
por um sistema de legalidade, mas agora numa perspectiva de político-socia-lização das regras, que
se tornam em mero instrumento da acção política (passou a governar-se com leis) e a legislação ficou
instrumentalmente disponível para todos os tipos prescritivos que aquela funciona-lidade exija; e o
modelo do chamado jurisprudencialismo, que o autor designa como o da perspectiva do homem (do
homem-pessoa), «(...) i. é, aquela perspectiva em que o direito, com uma sua normatividade
axiologicamente fundada, é assumida por, e está directamente ao serviço de uma prática pessoalmente
titulada e historicamente concreta, prática dinamizada pelas controvérsias também prático-
concretas, mas cuja intencionalidade capital é a realização nessa prática e através dela, como básica
condição mediadora, do homem-pessoa, e assim do homem no “seu direito” e no “seu dever ou na
sua responsabi-lidade”. (...); nesta outra perspectiva, o importante é, pelo contrário, a axiológica
normatividade de uma validade como ius que intenciona uma sua realização histórico-concreta
mediante o juízo prático sobre a interacção pessoalmente titulada e comunitariamente responsável
— e quaisquer que sejam os elementos normativo-jurídicos (fundamentos, critérios) a que se vincule e
em que haja de apoiar esse juízo, traduz-se sempre ele numa mediação normativo-judicativamente
constitutiva que esses elementos não reduzem».
Resta acrescentar, da nossa parte, que, segundo nos parece, não é necessariamente remetido para o 1º.
modelo acabado de referir — e, portanto, de todo incompatível com o 3º. modelo proposto por este autor
—o liberalismo clássico propriamente dito, já em ADAM SMITH, mas claramente, no presente século,
em todo o pensamento de, por exemplo, FRIEDRICH HAYEK, que nunca dispensou a distinção entre
nomos, ius (o que este último autor chamava o Direito da Liberdade) e thesis, lex (o que ele chamava a
Lei do legislador); bem como sempre admitiu a existência de um transpositivo «mundo normativo de
valores e de princípios» para além e acima da Lei e da própria Contituição, sendo portanto
inadequado dizer-se que reduzia o Direito a um mero sistema de legalidade: veja-se, de todas as obras
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