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Continua a acreditar-se, algo ingénua e dogmaticamente, na Filosofia do Código, explanada no seu
Relatório Introdutório, na sequência reiterada daquelas atrás referidas ideias dos Anos 60, que, regra
geral, todos os delinquentes são socialmente recuperáveis, ou que não há delinquentes que sejam de
todo irrecuperáveis, elegendo-se mesmo essa recuperação social dos delinquentes como meta
sobrede-terminante do sistema punitivo.
. Bem como que as tendências para o crime derivam principalmente, senão exclusivamente, de
factores tão só sociais, não se admitindo, na filosofia do Código, que a perigosidade possa ter
inclusivamente mesmo fundamentos biológicos, fisiológicos ou genéticos, ou, se psicológicos, desde
fases tão precoces do desenvolvimento individual, que poderia assim, de um modo ou de outro,
estar já radicada na própria natureza ou carácter dos delinquentes e ser irremovível de todo.
E é sabido que aqueles criminosos reconhecidamente perigosos, que venham a ser efectivamente
condenados, mesmo por crimes particularmente graves, dentro de relativamente escasso tempo, por
efeito do instituto da liberdade condicional (que corresponde ao instituto anglo-saxónico da probation),
após cumprido um certo período de pena efectiva, são logo libertados, voltando para a sociedade, sem
quaisquer controles eficazes por parte desta, com a possibilidade das mais que previsíveis e, depois,
efectivamente verificadas, reincindências, ou recidivas, na maioria dos casos, e sem que fique
assegurada qualquer protecção social em relação à sua continuada e não removida perigosidade e, em
muitos casos, até da possibilidade de «vinganças» a posteriori.
Por isso, dizíamos também naquele nosso trabalho antes referido que:
«Em princípio, as penas são para se cumprirem efectivamente e na totalidade, sobretudo de um
ponto de vista retributivo».
Não só, portanto, de um todavia não menos legítimo ponto de vista preventivo, geral ou especial. E
pensamos ainda que só em casos pontuais muito excepcionais, de comprovada recuperação moral e
social dos delinquentes, não bastando portanto o mero preenchimento de pressupostos legais abstractos,
mas exigindo-se um concreto, rigoroso e exaustivo exame (clínico e jurisdicional), «caso a caso», é que
deveria ser admitida em concreto a chamada liberdade condicional.
Ao que acrescentaremos agora que, se o Estado fosse efectivamente eficiente nas suas actividades de
prevenção, de fiscalização, de investigação e de punição dos crimes (sobretudo os mais graves), já não
haveria «milícias populares» nem essa atávica, bárbara e assassina tentação, sempre renascida, da
chamada «Justiça Popular».
No mesmo local antes referido dizíamos também:
«(...) Haveria, com efeito, que institucionalizar, para esses casos-limite (para crimes particularmente
violentos contra as pessoas e contra a vida e para criminosos especialmente perigosos), não apenas um
bondoso e algo dogmático princípio da reinserção social, mas também, e justamente ao contrário, um
severo princípio da absoluta exclusão social, bem como critérios claros (bio-psico-sociais,
biotipológicos, psicogenéticos, caracteriológicos, psiquiátricos, axiológi-co-normativos, etc.) que
permitissem distinguir, na medida do possível, entre as personalidades que são na verdade
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