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pùblicamente dito e interpretado (“Diz-se que...”, “Consta...”, “Os Boatos...”), de todo alheio e
indiferente à efectividade do acontecido e à verdadeira importância do que há realmente a fazer...»
— tudo isto que, afinal, já tinha sido «descrito», por MAR-TIN HEIDEGGER, como o «imediato»
«modo-de-ser» em que «se dá» o ser humano, inautênticamente, no seu «quotidiano», «anónimo» e
«impessoal», «ser-aí», como... «um qualquer...» —, ou seja, ainda, aquilo que KARL JASPERS, por
seu lado, veio a chamar, justamente, de o «Estar (ou “Ser”)-aí (Da-sein)... sem Existência...» — mas,
não menos, também, o Igualitarismo do mais primário «Gregarismo» e o do correspondente «Espírito
do Rebanho e do Ressentimento...», tão bem denunciados por NIETZS-CHE... — ou seja, ainda, àquela
«Paixão pela Igualdade/Nivelamento» que é tão característica da Velha Esquerda Tradicional ... — se
referira já OLIVER WENDELL HOLMES, Jr., ao dizer:
«I have no respect for the Passions for Equality, which seems to me merely Idealizing “Envy”» —
The Holmes-Laski Letters: The Correspondence of Mr. Justice Holmes and Harold J. Laski, 1916-1935,
Cambridge: Harvard University Press, 1953, II, 942.
a) — Mas é uma «Igualdade» que significa, apesar de tudo, que «o Igual deve ser tratado
e o Desigual
Igual-mente
Desigualmente»,
tal como o enuncia o superior «Princípio da Justiça», pelo que se
exprime assim o sentido de uma Igualdade Relativa (e não de uma Igualdade Absoluta ou
Matemática) ou de uma «Proporcionalidade» que, por um lado, implica a Proscrição do Arbítrio e, por
outro lado, pressupõe a Vinculação a um qualquer Prévio
Fundamento Material (axiológico-
normativo) de Validade que justifique a igualdade-desigualdade prescrita e a diferenciação implicada:
Cfr., neste sentido, A. CASTANHEIRA NEVES, na análise que faz deste princípio, na obra O Instituto
dos «Assentos» e a Função Jurídica dos Supremos Tribunais, Coimbra, 1983, citado na Bibliografia
Anexa, págs. 129 e seguintes e, especialmente, nota 272 da pág. 131, locais onde distingue,
historicamente:
α) ⎯ Um Sentido Clássico: segundo a tradição aristotélico-tomista, com raízes na cultura clássica, ou
helénica, e consagração na tradição cristã, em que a igualdade-desigualdade se definia em função de
uma comunidade já dada e pressuposta e do justo lugar e dignidade sociais que, em termos de «Bem
Co-mum», a ordenação histórico-social a cada um prescrevia;
β) ⎯ O Sentido Moderno-Iluminista e Legalista de uma estrita igualdade perante a lei: posta ao
serviço da liberdade individual e da emancipação perante os status socialmente pré-determinados e
pressupondo uma característica autonomia individualista, no quadro da concepção do Direito que o
identifica com a Legalidade do Estado-de-Direito demo-liberal ou constitucional = igualdade formal,
geral e abstracta;
γ) ⎯ E o Sentido Contemporâneo de uma igualdade material, definida por uma intenção de concreta
justiça material, ou Æquitas, que exige duplamente uma igualdade na lei e decisões concretas
material-mente justas, para que se realize uma autêntica igualdade material perante o direito.
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