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Com efeito, neste problema, e atento o seu muito particular melindre ético, além do seu carácter
verdadeiramente humano-trágico (sobre o verdadeiro sentido do trágico, veja-se a LOGOS, citada na
bibliografia anexa, Volume 5, 1992, págs.262-266), o Estado não deve ter competência/legitimidade
(auctoritas) para se pronunciar e intervir, seja pela via da sua legalidade formal abstracta (quer
«incriminando», quer «excluindo formalmente a ilicitude»), seja pela via judicial-penal (condenando e
punindo), antes de decorrido um certo «tempo razoável» de gravidez da mulher e antes de cada
proble-ma concreto estar suficientemente «avançado» e ter configuradas, em cada caso, aquela
«maturação» e «objectividade» que permitam assumi-lo, num plano «objectivo», em termos jurídicos
e legais — tempo a determinar consoante o consenso comunitário geral que se apure, seja pela via
parlamentar, seja pela via referendária (todavia, quanto às inconveniências e «efeitos perversos» do
referendo, para a solução desta como de outras problemáticas, uma vez que ele «... combina mal com
sistemas políticos pluralistas e com leis eleitorais de tipo proporcional», veja-se o interessante artigo de
opinião de JOAQUIM AGUIAR, intitulado Perigos do Referendo, no semanário Expresso de 4 de Abril
de 1998, pág. 23), e que é, actualmente, em Portugal, de 10 a 12 semanas: prazo que, contudo, tem um
inequívoco e decisivo funda-mento biológico, designadamente, a passagem do embrião a feto.
Antes de decorrido esse tempo, deve demarcar-se um decisivo limite negativo à competência/legiti-
midade de intervenção do Estado, seja pela via da sua legalidade formal, seja pela via da apreciação
judicial-criminal dos casos concretos — sendo que, os tribunais, de resto, pelo princípio da legalidade
criminal, na sua vertente de nulla pœna, nullum crimen, sine lege, só poderiam apreciar casos
tipificadamente considerados como ilícito penal por via dessa legalidade criminal estabelecida, a partir
desse tempo em diante, com excepção ainda dos remanescentes eventuais casos em que, também
tipicamen-te, fosse ainda «excluída formalmente a ilicitude».
O que quer dizer que a Lei que regulasse este problema deveria ser omissa e silenciosa quanto ao
tempo decorrido antes desse limite, só começando a desenvolver as suas «incriminações típicas» e as
suas «causas de exclusão de ilicitude» para lá de e depois de decorrido essse «tempo mínimo».
Mas isto não quer dizer que o problema deixasse de ser jurídico e, até mesmo, eventualmente justiciável
— embora não penalmente justiciável, como vimos, antes de decorrido certo tempo de gravidez da
mulher, por implicação do princípio da «legalidade criminal».
Esta tese — que defendemos desde, pelo menos, 1989 (nosso trabalho intitulado O aborto e o direito à
vida: sugestão para uma reformulação normativa, não publicado, mas onde o problema era por nós
perspectivado apenas em sede legislativa, numa revisão da Lei nº. 6/84, de 11 de Maio) — não exclui,
como é óbvio, que, em termos práticos, as mulheres que tivessem razões para interromper
voluntariamente a gravidez, durante o tempo em que o Estado não as pudesse formalmente
proibir disso, na sua qualidade de legislador, ou julgá-las, na sua qualidade de juíz, o fizessem
efectivamente nos «serviços públicos de saúde», uma vez que, nestes, o Estado se apresenta, não
como legislador, nem como juíz, mas como mero «prestador de serviços», e, portanto, de algum modo
eticamente indiferente ao cerne do problema concreto de que se trata.
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