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4. — E que cumpre, através da «Auctoritas» que representa e do Poder e dos Meios e Recursos que
mobiliza, subsidiárias, instrumentais, mediatas e delegadas funções de Legitimação e de Representação
Institucional e Política; de constitutiva Positivação Jurídica através da Legislação (momento Legislativo
ou do Direito Positivo Legal, politicamente constituído, ou Direito Garantido); de Execução Administra-
tiva e Técnica, através do Governo e da Administração Pública (momento Executivo ou de Administra-
ção); e de Arbitragem Institucional através da Jurisdição autónoma e independente (momento de Árbi-
tro Institucional das Controvérsias Jurídicas, de resolução dos concretos Problemas Jurídicos e também
de constitutiva Determinação e Realização do Direito Vigente) que se cumpre através da Função Jurisdi-
cional dos Tribunais e da figura do Juíz, independente e imparcial, como Tertium Inter Partes ...
b) — Um tal Estado é, no nosso tempo — e, pelo menos, no Espaço Cultural e Civilizacional
Europeu —, um ESTADO DE DIREITO
DEMOCRÁTICO E SOCIAL:
ou seja, «Democrático» (no sen-
tido da «Demarquia Hayekiana», em que: «Demos» = «Povo» + «Arché» = Origem, Princípio, Funda-
mento, Norma, Opinião e/ou Idealidade de Sentido Normativo = «Opinio Ivris» ... ⎯ não no sentido das
«Vontade Popular/Vontade Geral Rousseauneanas»), porque «de
«Democrá-tico».
Direito»;
e «Social», porque
Quanto a este Princípio de Estado, na sua aplicação às realidades da União Europeia, Cfr. RUDOLF
LUSTER, União Europeia—Um Projecto de Constituição, Editora Libertas, Sindelfingen, 1989, expres-
samente a págs. 53.
Veja-se também o Parecer da Comissão Europeia para a Conferência Intergovernamental de 1996,
que fala, expressamente, de uma União de
Direito.
[Sobre as vantagens Económicas, Sociais e Políticas do Federalismo e os perigos e as inconveniên-
cias das ideologias nacionalistas reaccionárias (de direita ou de esquerda), veja-se o texto de FRIEDRICH
A. HAYEK intitulado The Economic Conditions of Interstate Federalism, 1939, págs. 255-272 da sua obra
intitulada Individualism and Economic Order, 1948, citada na bibliografia anexa, onde se diz claramente
que «... the abrogation of national sovereignities and the creation of an effective international order of
law is a necessary complement and the logical consumation of the liberal program» — o que, no caso da
União Europeia, se não terá de conduzir necessariamente a uma anulação total das soberanias nacionais, não
poderá contudo deixar de conduzir, pelo menos, a uma partilha ou a um exercício conjunto das soberanias
entre as comunidades nacionais e a União: neste sentido, JEAN-VICTOR LOUIS, A Ordem Jurídica
Comunitária, 1995, citado na bibliografia anexa, pág. 15.
E também o mais recente canadiano JEAN-LUC MIGUÉ, defendendo a urgência de uma autêntica
Constituição Federal para a Europa, em Federalismo e Comércio Livre, Editorial Presença, 1994
(também citado na bibliografia anexa); e ainda ANA MARIA GUERRA MARTINS, As origens da
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