Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

Sobretudo numa sociedade que, a respeito de tantos outros assuntos, se diz e se quer pluralista e tole-
rante: também nos valores, nas filosofias e nas convicções !
E nem se trata, aqui, desse já velho e estafado «direito ao corpo», já de há tanto tempo proclamado
pelas feministas soixante-huitardes: que todas as pessoas, sejam mulheres ou homens, têm «direito
ao seu corpo», sempre foi para nós uma evidência — tal afirmação não passa de uma rematada
parvoíce e de um primarismo cultural !
Trata-se de algo bem mais valioso, precioso, frágil e vulnerável, como é a Liberdade, que é indis-
sociável da Vida e sem a qual a própria Vida não tem sentido !
É que se trata, neste caso, como já dissemos, porventura de um dos mais flagrantes exemplos do exer-
cício da Liberdade Negativa (ISAIAH BERLIN — a forma mais radical, autêntica e nobre da
Liberdade), bem como da clara afirmação da decisiva superioridade e transcendência (onto-
axiológica) da «Pessoa» (neste caso, da Pessoa da Mulher) sobre a Sociedade e o próprio Estado !
Durante o já referido limite temporal, ninguém — nem os fundamentalistas da «defesa da vida»
(curiosamente, um predador selvagem, na caça da sua presa, também o faz no exercício da sua defesa
felina da «vida»...), nem a Igreja Católica e a sua hierarquia esclerosada e retrógada, com a sua
«moral de catecismo e de sacristia», nem, muito menos, o Estado, com a sua legalidade criminal —
tem legitimida-de/competência ético-axiológica (verdadeiramente: auctoritas...) para, de fora,
coarctarem ou limitarem a Liberdade Ética Interior da Consciência da Mulher e para impedirem
uma sua Livre Decisão Ético-Prá-tica, a respeito deste assunto e dentro dos limites temporais que, já
por mais de uma vez, foram assinalados — qualquer que venha a ser o resultado desta «Decisão» !
Por isso, entendemos, agora, que o problema deve ser equacionado, hoje, primariamente não em sede
Legislativa, mas, muito antes disso, logo em sede verdadeiramente Constitucional, já que se trata,
sobretudo, de um problema jurídico-constitucional dos limites «Éticos» e «Práticos» da
competência/legi-timidade (Auctoritas...) do próprio «Estado» !
E, contra a voragem totalitária e integrista dos que pensam que o Estado e o Legislador, em princí-
pio, tudo podem decidir e decretar... [como a maioria dos Católicos, institucionalmente apoiados
pela Igreja Católica de Roma (que conta na sua história com esse verdadeiro «instrumento de terror»
que foi a Santa Inquisição e que até há bem muito pouco tempo legitimava a Pena de Morte como
sanção crimi-nal...) e pelas obstinadas e dogmaticamente cegas, obsessivas e sistemáticas campanhas de
JOÃO PAU- LO II, neste ponto de um forte dogmatismo hiper-conservador, mesmo reaccionário e
fundamental-mente anti-liberal] — trata-se, quanto a nós, de demarcar um «domínio temporal» de
protecção das «Livres e Práticas Decisões Éticas» das Mulheres — mais uma vez: o que está aqui em
causa é uma forma típica da fundamental e incontornável liberdade negativa, na forma de uma
inalienável Liberdade Ético-Prática — que tenham de se confrontar com esse «problema», em
concreto, o qual, portanto, só a elas mesmas diz respeito !
382