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dirá Direito Cultural — e ao qual se referiu CÍCERO (De Republica, III, 22) do seguinte modo: «Est
quidem vera lex, recta ratio naturæ congruens, diffusa in omnes, constans, sempiterna».
Poder-se-lhe-ia, portanto, chamar também direito «natural», no sentido de «espontâneo» — i. é, porque
a sua normatividade brota «naturalmente», «espontaneamente», do comportamento interactivo e
relacional das «pessoas» nas suas relações imediatas e directas — não fosse a expressão ter já um
sentido próprio e um uso conhecidos no pensamento jurídico clássico.
Mesmo assim, poder-se-ia dizer o seguinte: porque essa normatividade, que brota «espontâneamen-te»
do comportamento interactivo e relacional das «pessoas», supõe aquilo que é a comum «natureza hu-
mana» universal dessas «pessoas» — ou, na linguagem de HEIDEGGER, a sua constituição
ontológico- -fundamental — e, portanto, se contém dentro do «quadro ontológico-fundamental»
aberto destas «pessoas» — daí que, no seu fundamento último, se diga, essa normatividade, de
direito «natural».
Mas a sua denominação como Direito «Cultural», visa apontar para o facto, não negligenciável, de que
todas essas relações interhumanas são, já por isso mesmo, relações também culturais, por mais
imediatas e directas que sejam e por mais «espontâneas» que sejam as «respostas normativas» que,
nelas, as próprias «pessoas» dão, porque são respostas «normativas» e se trata de uma «normatividade»
que é «mediatizada» pelas próprias «pessoas», bem como pelo «contexto cultural» em que elas estão
inseridas, que não dispensa a «mediação» ético-cultural e subjectiva, ou intersubjectiva, das pessoas
em inter-acção, mas «culturalmente» contextualizadas — e não é, portanto, produto simples, directo e
imediato da «Natu-reza», como quer que se entenda esta expressão.
Aliás, mesmo em relação ao «direito legal», não é nos textos (prejuízo textual típico do positivismo
legalista e que teve a sua origem na exegese comentarística medieval) que o Direito tem a sua vigência,
mas é nos comportamentos e nas práticas das pessoas, intersubjectivamente perspectivados, no âmbito
da sociedade civil, que ele vigora efectivamente. O Direito vigora socialmente e civilizacionalmente e
não textualmente nos Códigos e nos Decretos ! Uma lei estatal, decretada e promulgada pelos órgãos
constitu-cionalmente competentes e publicada no Jornal Oficial, mas que ninguém cumpre ou actua
— pura e simplesmente, não está em vigor, ou, pelo menos, não é eficaz !!!
Sobre esta distinção, veja-se também os Capítulos 5. e 6. do Volume I (Règles et Ordre, 2ª edição, de
Março de 1985, da tradução francesa do inglês para a Presses Universitaires de France) da obra de
FRIEDRICH A. HAYEK intitulada Droit, Législation et Liberté: Une Nouvelle Formulation des
Principes Libéraux de Justice et d’Économie Politique (3 volumes, 1973-1985, 1976-1986 e 1979-
1989), significativamente intitulados, respectivamente: «Nomos»: o Direito da Liberdade; e «Thesis»:
a Lei do Legislador.
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