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PÉDICO KOOGAN—LAROUSSE—SELECÇÕES, Selecções do Reader’s Digest, Lisboa/Rio de Janeiro-
/Nova Iorque, 3ª.edicão portuguesa de 1980.
E, finalmente, nos três sentidos (jurídico, psicológico e teológico-moral), a página 163, do Volume
6º., da LEXICOTECA—MODERNA ENCiCLOPÉDIA UNIVERSAL, © by Círculo de leitores, Ldª., e Ver-
lagsgruppe Bertelsmann G m b H/Bertelsmann, 1985.
h) — Os princípios da legitimidade jurídica «originária» e da autonomia, independência e impar-
cialidade interpretativo-decisórias do Poder Judicial, da Função Judicial e dos Juízes (posição funda-
mental do Juíz como tertium inter partes) e da liberdade, irresponsabilidade e inamovibilidade destes para
a sua exclusiva vinculação à Lei, à Constituição e ao Direito: cfr. SOVERAL MARTINS, A Organização
dos Tribunais Judiciais Portugueses, I Volume, edição de «Fora do Texto»—Cooperativa Editorial de Co-
imbra, CRL, Coimbra, 1990;
i) — Os princípios da descentralização, da subsidiariedade e do pluralismo na «relativa organiza-
ção» político-administrativa da comunidade política pública.
Sobre o princípio (cristão) da subsidiariedade, veja-se ROQUE CABRAL, silmultaneamente, na
POLIS, Volume 5, 1987, págs. 1 014-1 016 e na LOGOS, Volume 4, 1992, págs. 1 325-1 328: segundo este
Autor o Papa PIO XI descreveu-o assim na Encíclica Quadragesimo Anno:
«Segundo ele (o princípio), assim como não é lícito retirar aos indivíduos, para os passar à
comunidade, aquilo que eles podem realizar por iniciativa e meios próprios, assim também é contra a
justiça, representa grave dano e perturba profundamente a recta ordem social entregar a uma
sociedade maior e de grau mais elevado o que as sociedades menores e de grau inferior são capazes de
realizar; com efeito, toda a actividade social deve, por sua natureza, ajudar os membros do grupo social
(subsidium aferre) e nunca, pelo contrário, destruí-los ou absorvê-los. (Acta Apostolicæ Sedis, 1931, 203)».
Diz ainda o articulista:
«O princípio da subsidiariedade resulta e exprime a natureza da pessoa e a da sociedade, a
anterioridade e primado da pessoa e múltipla dimensão social da mesma. Neste princípio se explicita
claramente a especificidade e indispensabilidade do papel da sociedade — não apenas do Estado,
embora muito particularmente dele — relativamente aos seus membros (individuais e colecti-vos).
Toda a actividade social é pois, de natureza subsidiária, i. é, visa a ajuda, a promoção dos membros, está
ao serviço deles. Civitas propter cives, non cives propter civitatem. De notar que a terminologia pode trair:
afirmar a subsidiariedade da sociedade relativamente aos seus membros não é de modo algum dizer que a
sociedade seja dispensável, ou deve tender a tornar-se tal; nem sequer que seja algo secundário, acessório.
Significa, sim, que o homem, inserido num corpo social e, como tal, parte dele, não perde por isso a sua
personalidade, tanto moral como jurídica (...), continua, antes, a ser o sujeito, o fundamento e o fim da
vida social. Significa que as diversas instituições sociais devem tender para uma estruturação que vá de
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