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ém o Judicial: por isso todos eles são muito correctamente designados, na actual Constituição Política
Portuguesa em vigor, justamente como «Órgãos de Soberania».
a) — Mas a problemática deste princípio constitucional e jurídico implica uma certa concepção
justamente do «Terceiro Poder» — a Jurisdição — e uma concepção normativa da figura institucional
do Juíz (nos seus estatutos pessoal, institucional e vocacional) que se contrapõe radicalmente à concepção
dominante do positivismo e do legalismo que estruturam ainda a mentalidade da maioria dos nossos juízes
reais e do pensamento jurídico que os apoia, bem como dos nossos políticos.
Para nós, ao contrário do que pretende o positivismo jurídico (e sociológico e institucional) e o
legalismo dominantes, o juíz não é apenas (ou não deve ser apenas) um mero «burocrata» do «poder
judicial» (como na concepção de, por exemplo, MAX WEBER), um mero «funcionário da justiça»,
compreendida a justiça, não como instituição e poder autónomos, mas como mais uma «função pública» (!),
ou um mero «serviço público», e juíz esse que fosse destituído de legitimidade e de autoridade originárias,
mas apenas as detivesse na medida em que, dentro de um esquema de divisão tripartida dos poderes
públicos e no quadro funcional de um estrito modelo de autoridade «legal-racional» (de novo, MAX
WEBER), em que toda a legitimidade e autoridade fosse detida pelo «legislador», as recebesse apenas deste
«legislador» (constitucional ou ordinário): cfr., explicitando e apoiando esta concepção, JOSÉ LAMEGO,
Hermenêutica e Jurisprudência. Análise de uma «recepção», Editorial Fragmentos, Ldª., Lisboa, 1990.
b) — Para nós, o sentido autêntico do Princípio Liberal da Separação dos Poderes Públicos,
materialmente concebido na sua essência e intenção, impõe que a Jurisdição é um Poder e uma Institui-
ção tão Originária quanto o Legislativo e o Executivo (Governo e Administração Pública); e que dis-
põe, portanto, de uma Autoridade (= «Auctoritas»...) e de uma Legitimidade Políticas tão Originárias
quanto as dos Outros Poderes, antes mesmo de elas serem delegadas nos órgãos representativos pelo
sufrágio eleitoral e antes mesmo de ser feita uma qualquer distribuição positiva de competências institucio-
nais pela formal Constituição Positiva.
Isto porque, este princípio, é um daqueles «Princípios Transpositivos» que está Antes, Acima e
Para Além da própria Constituição e é, assim, um Princípio Méta-Constitucional ou Supra-
Constitucional, que se impõe prioritariamente ao próprio Poder Constituinte, seja originário, seja
derivado.
Ao contrário das teses monistas e totalitárias (positivistas, marxistas-leninistas, socialistas,
nacionalistas, colectivistas, da «soberania popular» rousseauneana e do radicalismo democrático, etc.),
que defendem a unidade a priori do poder soberano do Estado decorrente da «vontade geral», para nós a
soberania comunitária (e a verdadeira «soberania comunitária» é a transpositiva soberania do direito...)
estrutura-se logo a priori, pluralmente, em, pelo menos, três vertentes institucionais, todas elas
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