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comprometidas com uma mesma vinculação ao Direito, mas entre si autónomas e independentes, ou
cada uma cumprindo e realizando a seu modo essa vinculação: a vertente legislativa, a vertente propria-
mente executiva e a vertente jurisdicional.
Todas três são, portanto, concebida a «soberania comunitária» pluralmente, igualmente originári-
as ou a priori.
O Juíz não é assim um obediente mero Servo do Legislador, ou apenas a sua longa manus e o seu
conveniente alibi legitimante, mas sim ambos são, cada um a seu modo e independentemente um do
outro, «colaboradores», que, em igualdade, partilham de uma mesma vinculação originária ao Direito e
à consciência jurídica geral, ou à Ordem Cultural-Normativa Global, Métaconsciente, objectiva e histori-
camente existente, aos quais se vincula e subordina também a própria Constituição Positiva e o próprio
Poder Constituinte, seja originário ou derivado.
c) — Referindo com algumas reservas uma aproximação metodológica entre as tarefas do legislador e
do juíz (ou do jurista em geral), mas acentuando, em todo o caso, a vinculação jurídica da legislação e do
legislador, não só positivamente, perante a material e a processual normatividade constitucional, como
ainda transpositivamente, ao entender-se a sua positivação de normas jurídicas como uma determina-
ção (ou uma interpretação determinante) e uma concretização do princípio axiológico-normativo do
direito enquanto direito (do princípio da validade do direito ou do referente fundamentante e
constitutivo do direito como direito) — cfr. A. CASTANHEIRA NEVES, Metodologia Jurídica—
Problemas Funda-mentais, citado na bibliografia anexa, 1993, pág. 17 e segs., que refere, nesta linha de
orientação, J.J. GOMES CANOTILHO, RHINOW, J. HRUSCHA, J. BAPTISTA MACHADO, R.
DWORKIN, SAUER, SCHAPP, L. HUSSON, L. LOMBARDI, C. SFORZA, W. BURCKHARDT, P.
NOLL, G. WIMKLER/B. SCHILCHER e O.WEINBERGER.
Todavia, aquele primeiro Autor, distingue entre a intencionalidade prescritivo-legislativa, que
convoca a «política do direito» e competirá metodicamente à «teoria da legislação», e a intencionalida-
de da «judicativo-decisória realização do direito», que só esta caberá à «metodologia jurídica» em sentido
estrito.
d) — Por isso, o verdadeiro Juíz deve ordenar-se ao paradigma clássico do prudente, que exercita a
virtude ética e dianoética da phronésis (ou prudentia), em vista à realização da Justiça, como princípio e
como valor, e do «bem comum» — sendo a Jurisprudência recuperada na sua autêntica significação de
Juris-prudentia, que se ordena a um «agir correcto» e à «realização do justo» (e do «justo concreto»), e
não apenas a um «conhecimento puro» (theoria) ou a uma aplicação mecânico-dedutiva, meramente
lógi-co-subsuntiva, esquemática e meramente «executiva» da lei.
Em segundo lugar, nem sempre o juíz terá uma função «conservadora» da ordem jurídica objecti-
va e abstracta instituída legalmente, sob pena de incorrer num qualquer novo positivismo jurídico (ou até
sociológico), mas poderá também, eventualmente, pelo menos nos casos-limite de transsistematicidade,
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