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têm direito a participar nas decisões que lhes dizem respeito, mas os espaços em que é possível o
exercício desse direito”».
A não se entender que a «democracia participativa» só é viável e só tem a ver com este nível social
local e contextual-concreto, então terá razão J. BAPTISTA MACHADO, citado por esta Autora na sua
nota 616, quando considera ameaçadas as «esferas de autonomia» que deveriam ser protegidas pela
democracia representativa e quando diz ser subvertida a autoridade legítima instituída pela democracia
representativa, pois, então, será verdade que, por vezes, como o diz ainda este autor:
«A ideia de democracia participativa, lançada em voo solto e sem indagar da sua racionalidade e da sua
compatibilidade com o princípio da legitimidade representativa, é uma ideia propositadamente ambígua,
destinada a criar confusão. (...)» — Participação e Descentralização..., também referida na bibliografia
anexa.
Por isso, entendemos que «o aprofundamento concretamente contextualizado da democracia
participativa», a que nos referiremos na nossa proposta de revisão constitucional reproduzida no final
do presente trabalho, significa, sim, a multiplicação dos lugares onde a participação pode ser exercida,
mas que não é por isso que deixaremos de estar apenas perante uma democracia local,
microssocial, situacional e contextual-concreta. E que esta não esgota, pois, todos os níveis sociais da
sociedade, nem todos os lugares onde pode ser exercida a Liberdade. Além de que, uma certa
metafísica participativista (própria também de um certo pós-modernismo de esquerda, que se compraz
na nostalgia do que é arcaico e ancestral, do que é rural mas «muito nosso», contra o supostamente
«urbano» e «moderno», tripudiando com a requalificação «mágica» do que nunca deixou de ser pré-
moderno em utópico e súbito pós-moder- no !) não deveria esquecer que, muitas vezes, são as
próprias pessoas, nelas incluídas as pessoas trabalhadoras, que preferem, contra os processos
colectivos de decisão e os processos participativos, a lógica da AUTONOMIA, que só os «mercados»
podem oferecer e garantir com eficácia.
b) — Quanto ao tipo de Ordem que prevalece, em maior ou menor medida, neste nível social, arriscar-
nos-íamos a dizer, talvez sem grande margem de erro, que predominarão dois tipos de ordem:
— ou Ordens Orgânicas Naturais, como a família, as pequenas comunidades locais (freguesias,
paróquias, aldeias, etc.), certos grupos e agregações espontâneos, outras associações e instituições de
nível local, como a escola, etc., onde existem um sentimento e laços de pertença de cada elemento ou
membro dessa ordem ao todo que constitui a mesma (enraizamento, contextualização, solidariedade)
e aspirações, valores e fins comuns e partilhados unitariamente;
— ou o que FRIEDRICH HAYEK chamou de Ordens Organizadas ou Organizações (taxis, made
orders), como a empresa, os serviços e repartições públicos, outros organismos ou organizações de
índole pública ou privada, etc., onde existe uma vontade de organização e de gestão (e de
racionalização, no sentido do zweck-rationäle de MAX WEBER) e deliberados propósitos
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