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12 - O «Estado de Direito Democrático e Social».
a) — A «Ordem de Direito» (ontologicamente una) e aqueles Valores ou Princípios mais atrás
considerados como seus constitutivos exigem, para a sua ulterior efectividade, positividade, vigência e
eficácia, um correlato «organizacional» e histórico, ou seja, um ESTADO, que é sempre, de algum modo,
um «Mal Necessário»: não se esqueça que, para uma perspectiva estrita e exclusivamente política (que não
é a nossa, pois nunca separamos o Estado do Direito e não concebemos aquele sem este), como foi, logo
nos alvores da Modernidade, a de THOMAS HOBBES (1588-1697), o Estado pôde ser visto, segundo um
ponto de vista acentuadamente realista, como o Leviathan, i. é, aquele terrível bíblico «Monstro Mari-
nho», segundo FREITAS DO AMARAL (cfr. a sua História das Ideias Políticas, citada na bibliografia
anexa, págs. 356 e seguintes) identificado com o «Crocodilo», àcerca do qual diz o Livro de JOB, do Antigo
Testamento, o seguinte:
-17);
« “Se alguém investe contra ele, de nada lhe servem nem a lança, nem a espada, nem o dardo” (41-
“Não há na terra poder que se lhe assemelhe, pois foi feito para não ter medo” (41-24);
“Olha de frente tudo o que é grande, é o rei de todos os animais ferozes” (41-25);
“Ninguém se atreve a provocá-lo”; “o seu vigor é incomparável” (41-1 e 3);
“Quem jamais o despojou da sua couraça ?”; “os membros do seu corpo estão perfeitamente unidos
entre si” (41-4 e 14)».
E como diz seguidamente FREITAS DO AMARAL:
«Numa palavra — e na feliz síntese de um autor contemporâneo (ROGER CARATINI) — o Estado
de TOMAS HOBBES é um “Leviathan”, isto é, um monstro, “mas é o monstro que combate os outros
monstros”, ainda mais perigosos do que ele. Na verdade, HOBBES inisiste por diversas vezes em que “a
pior incomodidade que em qualquer forma de governo pode acontecer ao povo em geral é quase insensível
em comparação com as misérias e horríveis calamidades que acompanham uma guerra civil” (Lev., II, 19),
ou seja: a pior tirania é sempre melhor do que a guerra ou a anarquia.
É curioso sublinhar que o versículo nº. 41-24 do livro de JOB, acima citado, é precisamente aquele
que HOBBES escolheu para ilustrar a capa da primeira edição inglesa da sua obra (1651): “Non est potestas
super terram quæ comparetur ei” (não há na terra poder que se lhe compare). Isto dizia JOB do seu monstro
marinho: o mesmo diz HOBBES do Estado, que assim identifica com um poder supremo e absoluto».
Com efeito, sendo a «Natureza Humana Real», o que verdadeiramente é, como o mostrou, para es-
tes efeitos, antes de todos e melhor que ninguém, THOMAS HOBBES, o Estado não pode deixar de ser
«uma necessidade»: não só para manter a ordem, a segurança e a paz, tanto interna como externamente,
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