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ter de inovar, ter de decidir e agir constitutivamente ex novo e de procurar soluções não inteiramente
contempladas pelo sistema vigente, ou até pelos precedentes, tendo a tarefa de harmonização com o
sistema (e do sistema) de ser explicitamente assumida como um problema de unidade do sistema jurídico,
a resolver de acordo com um certo «modelo» de ordem ou sistema jurídicos e dentro, designadamente, dos
critérios e dos parâmetros que se vêem problematizados por A. CASTANHEIRA NEVES, em A unidade do
sistema jurídico..., citado na bibliografia anexa, Coimbra, 1979.
Isto para já não falar nos delicados problemas da «interpretação», da «integração» e da applicatio
jurídicas, ou mesmo até da «lei injusta» e dos concretos «concretização-realização» e «desenvolvimento»
do direito, em que o juíz mobiliza (ou deve mobilizar), quando não mesmo constituir ex novo, princípios e
valores implícitos e não expressamente consagrados na lei positiva — e, em geral, de todos os casos em
que, devendo para o juíz ser mais importantes a Justiça e os valores fundamentais do Direito do que a lex
stricta, ele nem sempre poderá limitar-se a decidir secundum legem, mas deverá, eventualmente, decidir
præter legem, ou mesmo até, porventura, contra legem !!!
e) — Sobre a inexistência de um verdadeiro princípio da separação dos poderes e de um Poder
Judicial verdadeiramente autónomo e independente, em França, onde a interpretação histórica sistemá-
tica, a partir da Revolução Francesa, do conceito de volonté générale de ROUSSEAU, conduziu a uma
omnipotência e omnicompetência do poder legislativo e do legislador (ou seja, das maiorias parlamentares
partidárias a cada momento vitoriosas), de vez em quando substituído por um qualquer «homem
providencial», pode ver-se em JEAN-MARC VARAUT, Le droit au droit—Pour un libéralisme institutio-
nnel, P.U.F., 1986.
Aí também se refere como sendo os Estados Unidos da América o país onde, até hoje, mais
coerentemente (ou «mais radical e linearmente», perguntamos nós ???) se realizou o princípio da separa-
ção dos poderes — a que não é estranho o extraordinário prestígio das instituições judiciárias america-
nas, já que, ali, a volonté générale se identifica com o Direito e não com o poder político.
Sobre a longa tradição estatista e centralista francesa (e o correspondente dirigismo económico, que
«... foi simultaneamente a causa e a consequência da fraqueza do sector privado francês e também da sua
incapacidade de criar, em termos de longo prazo, empresas competitivas de grande escala»), que remonta
«... à vitória da monarquia francesa sobre os seus rivais da aristocracia nos séculos XVI e XVII e à
subsequente supressão e subordinação sistemáticas dos centros alternativos de poder» e que tem por
consequência «... uma pronunciada repulsa cultural francesa por relações informais frontais (...) e uma forte
preferência por uma autoridade centralizadora, hierárquica, legalmente definida», tradição que foi
confirmada e agravada pela Revolução — veja-se FRANCIS FUKUYAMA, Confiança: Valores Sociais...,
citado na bibliografia anexa, Capítulo 11, págs. 112-123.
O que, aliado às relações de forte desconfiança entre os trabalhadores franceses (e entre eles e os
seus administradores), tem por consequência que:
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