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do 2º., tanto no plano substantivo, como no plano processual —, sendo essas sanções, ora coimas, ora
outras medidas acessórias, ditas também «sanções acessórias».
Ramo do direito, este último, das chamadas «contra-ordenações sociais», de emergência muito
recente, que se justifica pela necessidade premente de regular e punir, juridicamente, um sem número de
novas infracções nascentes nas nossas sociedades, cada vez mais técnicas e complexas, embora sejam essas
infracções, de algum modo, de sentido e essência «éticamente indiferentes».
E tipicidade jurídico-legal, também, relativamente a quais os órgãos (administrativos ou judiciais) do
Estado ou do Poder com legitimidade (competência) para punir — i. é, titulares do chamado ius puniendi.
Bem como, não menos, relativamente aos específicos processos ou procedimentos pelos quais se che-
ga à «Decisão de Aplicação» dessas punições — e uma vez que o princípio já não se entende hoje num
sentido estritamente legalista, ou com o sentido com que o entendeu historicamente o moderno-
iluminismo, ou melhor:
«O acrítico optimismo ideológico-político do Iluminismo e o ingénuo radicalismo normativo-jurídico
do seu legalismo (ou melhor, do legalismo positivista que ele possibilitou e lhe foi consequente)...» — Cfr.,
sobre este ponto, A. CASTANHEIRA NEVES, O Princípio da Legalidade Criminal: O seu Problema
Jurídico e o seu Critério Dogmático, Coimbra, 1988, citado na bibliografia anexa, que refere, além da
mutação da intencionalidade específica do princípio no nosso tempo — que todavia preserva a sua
função e o seu sentido gerais de garantia jurídica [«exigida pela ideia de Estado-de-Direito, contra o
exercício já ilegítimo (político-juridicamente ilegítimo), já abusivo (persecutório e arbitrário), já
incontrolável (subtraído à racionalidade jurídico-dogmática e crítico metodológica) do ius puniendi
estadual»] —, sobretudo, como corolários normativos do princípio, no nosso tempo, as seguintes
consequências:
α) — «Nullum crimen, nulla pœna, sine lege scripta»;
β) — «Nullum crimen, nulla pœna, sine lege prævia»;
γ) — «Nullum crimen, nulla pœna, sine lege certa»; e
δ) — «Nullum crimen, nulla pœna, sine lege stricta».
Os três primeiros corolários normativos enunciariam sobretudo problemas político-jurídicos dirigidos
ao legislador. Só o último corolário enunciaria um problema estritamente jurídico dirigido ao Juíz, na sua
aplicação concreta do direito criminal — ou, geralmente, punitivo ? — ou seja: todo o direito «... que pos-
sa dizer-se constitutivo in malam partem» constituído.
Este estudo deste Autor, agora citado, incide sobretudo sobre este último problema e concluirá que o
critério da sua solução será, não tanto metodológico, como sobretudo dogmático.
Convém também referir aqui que o direito contra-ordenacional que foi atrás referido, no âmbito do
actual direito punitivo, é um limite normativo negativo a todo o direito penal e se caracteriza por abranger
as condutas que, independentemente das proibições que as atingem, se revelam ético-axiologicamente
neutras, segundo um critério qualitativo ético e/ou axiológico (e não segundo um critério apenas
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