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jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, o sistema jurídico não prescinde e é apenas a
manifestação histórica e positiva de uma mais ampla consciência jurídica geral, que conhece também
três níveis de consistência, de determinação e de coerência: o nível mais democraticamente espalhado
e mais denso da «assimilação ideológico-social do jurídico»; o nível intermédio dos «princípios
jurídicos fundamentais»; e o nível último, mais rarefeito mas mais intenso, ou da intenção
axiologicamente última do direito, dos «valores» ou «princípios jurídicos transpositivos» — estes dois
últimos níveis formam a específica consciência axiológico-jurídica.
f) — O Sistema Ético-Cultural (ou o «Mundo Cultural dos Valores», ou a «Noosfera» de NICOLAI
HARTMANN) não poderá deixar de corresponder a uma intersubjectiva e partilhada «consciência ético-
axiológica e cultural» ou «consciência cultural e normativa comum», que é o suporte do sistema de
valores da sociedade, e de compreender todas as instituições, agências e agentes especificamente
voltados e vocacionados para os problemas da Cultura em sentido estrito (pois que, em sentido amplo,
todos os demais subsistemas são sistemas «culturais» ou civilizacionais), da moral social, dos valores,
da ética e da estética, embora num quadro ele mesmo plural, se bem que não prescinda de uma bem
caracterizada identidade. E também aqui há um mercado cultural e das ideias, por onde estas e as obras
culturais circulam e se confrontam, concorrencialmente, em diálogo aberto ou debate racional de
validades, disseminando-se eventualmente depois por toda a sociedade e influenciando, mais tarde ou
mais cedo, os outros subsistemas sociais, embora também recebam influências deles.
Sobre a indispensabilidade, nas nossas sociedades, de um sistema moral de valores partilhados,
quaisquer que sejam esses valores, para a existência de um capital social de confiança, enquanto
necessária condição adicional das relações económicas, que aumenta a eficiência económica pela
redução do que os economistas chamam de «custos de transacção» - veja-se FRANCIS FUKUYAMA,
Confiança: Valores Sociais & Criação de Prosperidade, 1995-96, já citado, passim e, especialmente,
págs. 143 e seguintes, Parte III: As sociedades de elevado grau de confiança e o desafio da manutenção
da sociabilidade. Todavia o autor, citando MANCUR OLSON, salienta o efeito destruidor da eficiência
económica, a nível global, produzido pela proliferação de grupos de interesses (corporações, associações
profissionais, sindicatos, partidos políticos, organizações de pressão, etc., que se comportam, diremos
nós, como verdadeiras tribos), que se enfrentam reciprocamente e que estão apenas preocupados com a
redistribuição de riqueza (e de poder ?) no seio do grupo. Mas o mesmo autor não deixa de descrever a
específica ética empresarial e laboral japonesa, com a sua «instituição» do emprego vitalício,
contrastando a especificidade do sindicalismo japonês, que se organiza «... em termos de sindicatos de
empresa, e não, como sucede nos Estados Unidos e em muitos países da Europa, em moldes de ofícios
ou de actividades industriais...». A este respeito, refere ainda que: «(...) As atitudes que os trabalhadores
e os gestores (no Japão) assumem no seu inter-relacio-namento reflectem, a este nível, um grau superior
de confiança ao existente nos Estados Unidos e ainda muito maior do que o verificado na Grã-Bretanha,
na França e na Itália (e em Portugal ?), países com tradições de sindicalismo militante e ideológico». Isto
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