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γ) ⎯ E Social-Liberal ou Reformista: em Economia: Política Económica Mínima reguladora e
integradora, mas subsidiária, complemententar e parcelar ou pontual; Gradualismo Popperiano e
indispensável Grelha Jurídica
da Economia,
no quadro de uma Economia (ou «Ordem Cataláctica»)
Descentralizada,
Plural,
Aberta,
Concorrencial e Social de Mercado (Soziale Marktwirtschaft), fundada
nas categorias fundamentais (a priori, ou históricas) da Propriedade, do Mercado e do Dinheiro, mas
orientada para a satisfação dos interesses sociais supremos e universais dos Consumidores.
Tudo isto sem esquecer contudo que, como dizia FRIEDRICH HAYEK, já em 1944 (cfr. La route de
la servitude, 1ª. edição francesa de 1946, 2ª. edição nas P.U.F. de 1985, pág. 171), o «princípio supremo» é
o de que «a política de liberdade individual» é a «única política verdadeiramente progressiva».
Aliás, na senda do que também já havia dito JOHN STUART MILL, em On Liberty (1859):
«A única fonte infalível e permanente do progresso é a liberdade».
E que, como o disse também ainda o próprio HAYEK (apud LUZIA MARQUES DA SILVA
CABRAL PINTO, Os limites do Poder Constituinte..., já citado, pág. 176), o progresso é, assim, «o
resultado tanto de esforços sistemáticos como de afortunados acidentes» — o que quer dizer que, sendo
ele possível, não tem nada de necessário ou de fatal, nem é baseado em determinísticas e inexoráveis
«leis da História» (psicológicas, sociológicas ou filogenéticas...), que está provado que pura e simplesmente
não existem !
E para responder às objecções e questionamentos de uma perspectiva, como a marxista — sempre
pronta a «desmascarar», a «desmistificar» e a «revelar» qual o interesse encoberto, escondido e subjacente
a um qualquer pensamento, teoria ou filosofia —, diremos que, no nosso caso, esse «interesse» é, sem
ambiguidades, o fundamental interesse existencial pela Liberdade e pela Justiça !
b) — Em Enlightenment's Wake... (págs. 34-63), 1995, JOHN GRAY enumera, a propósito dos
dilemas da transição dos países pós-comunistas, as seis ideias-chave que, segundo ele, animam a perspectiva
da Economia Social de Mercado (Soziale Marktwirtschaft) que tem as suas origens no Ordoliberalismo de
Escola Alemã de Friburgo de EUCKEN e dos seus discípulos e que animou as reformas que conduziram ao
«milagre alemão» do 2º. pós-guerra. São elas:
1º. — Os mercados não são o resultado não-planeado da evolução cultural e institucional, como o diz
HAYEK, que construiu o seu pensamento a partir da experiência britânica, a qual é um caso singular não-
generalizável; são «artefactos» humanos, criados por artifício legal e intervenção política.
2º. — As instituições de mercado não devem ser teorizadas como sendo constituídas por uma estrutura
de direitos fundamentais; também não são meras sombras projectadas pelas liberdades humanas básicas, ou
justificadas pelo seu encorpamento de qualquer estrutura de supostos direitos fundamentais, como o diz o
«novo liberalismo» de RAWLS e de DWORKIN; são, antes, mais justificadas pela sua contribuição para o
bem-estar individual e colectivo e a sua estrutura está perpetuamente aberta à revisão e à reforma.
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