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quantitativo que as considerasse meras «bagatelas penais») e cujas sanções, ou são Coimas, ou outras
Medidas (como as chamadas «sanções acessórias»...), mas nunca Penas em sentido próprio.
E o qual, por sua vez, se distingue do direito penal secundário, ou direito penal administrativo, que é
preenchido por condutas em si mesmas ético-axiologicamente «relevantes» e «nunca neutras», como aliás
o próprio direito penal de justiça ou clássico: só que, enquanto este último visa proteger, essencialmente, os
bens ou valores, constitucionalmente consagrados, que relevam do âmbito dos direitos, liberdades e
garantias e tem a ver, portanto, com a realização pessoal-individual do homem; o direito penal secun-
dário visa proteger, essencialmente, os bens ou valores, constitucionalmente consagrados, que relevam do
âmbito dos direitos sociais e da organização (melhor: «ordem») económica e tem a ver com a realização
social ou comunitária do homem — a respeito deste assunto, veja-se JORGE DE FIGUEIREDO DIAS,
Para uma dogmática do direito penal secundário—Um contributo para a reforma do direito penal
económico e social português, nºs. 3 714 a 3 720 da Revista de Legislação e de Jurisprudência.
Já, porém, de um ponto de vista crítico quanto ao indiscriminado alargamento de um direito penal
económico e considerando que, a existir este, a ideia constitucional da sua adequação à gravidade das
respectivas «actividades delituosas» impõe o pensamento da subsidiariedade desse direito, que só deveria
intervir como ultima ratio, devendo privilegiar-se as sanções não-penais, em primeira linha, como por
exemplo o direito das contra-ordenações, acima referido, o regime das nulidades ou da ineficácia, as
medidas de coacção indirecta (como o regime da responsabilidade civil pelos danos), etc. — Cfr.
EDUARDO CORREIA, Notas Críticas à Penalização de Actividades Económicas, nºs. 3 717 a 3 719 da
mesma Revista;
g) — O princípio da «imputabilidade» e da «culpa ético-jurídica» [sob a forma de dolo (directo,
necessário ou eventual) ou de negligência (consciente ou inconsciente)], nas suas várias gradações, como
fundamento e medida das penas criminais — não só a culpa pelo facto criminoso, mas também a culpa
pela formação da personalidade — à qual já nos referimos algures e que preferimos designar por
«responsabilidade» na formação da personalidade, i. é, na auto-responsabilidade por «aquilo que se é»; e
a finalidade «ético-retributiva» das penas criminais como pressuposto fundamental e medida das finalida-
des de prevenção especial e de prevenção geral.
Sobre os conceitos de imputabilidade (= susceptibilidade de imputação, ou a imputação em potência,
como é susceptibilidade de responsabilidade ou capacidade de culpa) e de imputação (= a imputabilidade
em acto, expressa na referência directa a um acto concreto), em que (no Direito, como na Moral), o
segundo é o conceito fundamental, que significa: «o juízo pelo qual se considera alguém como agente de
uma acção, a qual constitui, por isso, facto seu (feito pelo agente, pela sua vontade); conexionando o agente
com a sua acção, concomitantemente facilita a delimitação da sua culpabilidade e da sua
responsabilidade» — cfr. o artigo doutrinário de MANUEL CAVALEIRO DE FERREIRA, a páginas 438
a 447 do Volume 3 (1985) da POLIS (referida na bibliografia anexa).
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