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De um ponto de vista jurídico-doutrinário do maior interesse, veja-se, do mesmo FRANCISCO
LUCAS PIRES (1944-1998), discutindo os conceitos jurídicos de «soberania», de «poder constituinte» e
de «competência das competências», no desenrolar do processo da progressiva constituição da União Euro-
peia e nas suas relações com os Estados Nacionais, o artigo intitulado «Competência das Competências»:
Competente mas sem Competências ?, publicado no nº. 3 885, de 1 de Abril de 1998, da Revista de
Legislação e de Jurisprudência.
Aliás, que o conceito tradicional de «soberania nacional», desde que ele foi pensado por JEAN
BODIN (Angers, 1529/Laon, 1596: cfr. LOGOS, citada na bibliografia anexa, Volume 1, 1989, págs. 706 a
710 e o seu conceito de souveraineté = majestas) e até aos nossos dias, através do estabelecimento e
consolidação históricos dos Estados-Nação, sobretudo europeus — conceito esse pensado no modo de um
«poder absoluto», que não reconhece «acima de si» nenhum outro que lhe seja superior, tanto na «ordem
interna», como face à «ordem internacional», nem sequer o que pudesse ser uma «mais alta» escala de
valores civilizacionais fundamentais —, está hoje, em tempos de «globalização», em profunda «crise»,
ou, talvez melhor, em «profunda mutação e revisão», como conceito propriamente jurídico-político —,
foi mais do que patente e óbvio na «crise jugoslava» do ano de 1999, em que a «intervenção militar» da
NATO/OTAN na Jugoslávia, não pôde deixar de se justificar, do modo mais legítimo e correcto, de um
ponto de vista «moral» e/ou «axiológico», contra a chamada, muito propriamente, «limpeza étnica», levada
a efeito pelo regime nacionalista e xenófobo Sérvio, liderado pelo autocrata e estalinista SLOBODAN
MILOSEVIC e inspirado numa solidariedade ora dita ortodoxa, ora dita eslava, ora proclamadamente
comunista (quando não as três simultaneamente), contra as populações do KOSOVO (essencialmente,
albaneses kosovares) e como decorrendo essa «intervenção» de um incontornável «dever» ou «imperativo
ético», que não poderia deixar de exigir uma inequívoca e firme «ingerência humanitária interna», ab
extra, na (Des)-Ordem interna jugoslava, com o fim de uma, o mais pronta possível, re-instauração de uma
ordem de «valores civilizacionais fundamentais», do ponto de vista humanitário e de uma salvaguarda
imperiosa dos «direitos humanos universais e fundamentais», que estavam a ser clara, intolerável e
escandalosamente violados —, tudo isto mesmo passando por cima, ou indo mesmo mais para além, de um
tal conceito «tradicional» e «absolutista» da alegada «soberania nacional» do Estado Jugoslavo.
Sobre a indenegável «legitimidade» moral, cultural e política da «intervenção» ocidental neste
«problema», veja-se o artigo de opinião de ISMAIL KADARÉ, escritor albanês, intitulado: É preciso
europeizar os Balcãs, no jornal Público de 18 de Abril de 1999, págs. 10-11.
Quem, em Portugal, reagiu negativamente contra esta «intervenção», clamando contra o desrespeito
pela NATO/OTAN da «soberania nacional» do Estado Jugoslavo «Soberano» (MÁRIO SOARES,
FREITAS DO AMARAL, etc., entre tantos), louva-se ainda, afinal, num já ultrapassado conceito «tradicio-
nal» e «absolutista» de «soberania nacional», já há bastante tempo em profunda crise, revisão e muta-
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