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mercado», sem prejuízo, porventura, do papel normativo-regulador, fiscalizador e financiador do
Estado, mas não, em primeira linha, prestador.
Por outro lado, J.C. ESPADA refere, pelo menos, cinco preceitos (guidelines) que a teoria liberal do
seu liberalismo activo pode sugerir à prática política:
1. — Primeiramente, deve ser aceite uma presunção do não-intervencionismo; isto significa que o
ónus da prova deve recair sobre uma proposta de intervenção: em caso de dúvida, não deve haver
intervenção, o que parece ser uma atitude normal decorrente de uma prioridade normativa da liberdade e
da ordem espontânea;
2. — Em segundo lugar, deve ser evitada uma oferta monopolista dos serviços, seja pelo Estado,
seja pelo sector privado; isto parece razoável na base de que a competição é o real motor da
produtividade e, assim, da satisfação das necessidades a custos cada vez mais decrescentes; este preceito
levanta, claro está, numerosas questões, uma das quais é a de saber se o Estado deveria ou não deter o
monopólio da emissão de dinheiro; mas, todavia, em caso de dúvida, deve ser seguido o preceito da
presunção da não-intervenção e o ponto de vista do senso comum de que não se deve mudar o que está
fun-cionando bem;
3. — Em terceiro lugar, a intervenção deve ser indirecta ou institucional, não directa e pessoal;
isto decorre largamente do conceito de KARL POPPER de piecemeal social engeneering (engenharia social
parcelar) e, na linguagem de HAYEK, significa que a intervenção, sempre que necessária, deve ser feita
através de regras gerais, estáveis, predictíveis e iguais para todos, mais do que por estritos e específicos
comandos;
4. — Em quarto lugar, a intervenção não deve interferir com os sinais do mercado; por exemplo, em
vez de se estabelecer legislação de salários mínimos, ou de controlo de rendas, os governos deveriam antes
apoiar directamente os que disso necessitam; esquemas como o imposto negativo de rendimento, as
garantias de rendimento mínimo e os vouchers estão usualmente entre as propostas para evitar a
interferência do governo com os sinais do mercado;
5. — Finalmente, as intervenções devem sempre aspirar a evitar situações indesejáveis, mais do
que a promover positivamente um preciso estado de coisas; isto é, claro está, a nossa bem conhecida
distinção entre critérios de distribuição apenas residuais ou negativos e critérios já positivos; mas é
sempre importante lembrar que, numa sociedade livre, nenhuma autoridade pode decidir o lugar dos
indivíduos, nem o resultado preciso a que conduzirão os processos livres.
d) — Tudo isto não pode deixar de nos conduzir à vexata quæstio da chamada Justiça Social, tão
sistematicamente empolada entre nós pelo catolicismo social dominante e pelo socialismo e que HAYEK
tão lucidamente criticou como um «atavismo» e uma «miragem».
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