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deste autor ultimamente referido, por exemplo Droit, Législation et Liberté, referida na bibliografia anexa. Por maioria de razão, o mesmo cremos, modestamente, que se poderá dizer do nosso liberalismo comunitário. CASTANHEIRA NEVES tem, certamente, em vista, ao referir os suportes doutrinários e ideológicos do 1º. modelo, outros tipos de liberalismo radical que surgiram no nosso século, designadamente o que normalmente se apelida de neo-liberalismo (e, dentro deste, talvez fundamentalmente àquela corrente económica que é conhecida por economia neo-clássica, à qual já nos referimos algures no presente livro), principalmente as variantes ultra-liberais ou mesmo libertárias que são mais próprias da esfera económica, que nada têm a ver com as orientações que acabámos de referir, e que foram, até onde foi possível, criticadas pelo próprio HAYEK, por terem perdido um dos principais pressupostos do liberalismo clássico que era, justamente, a rule of law e por terem vindo a considerar o Law como incompatível com a Liberdade. 370
5 - «Direito» (Nomos, Ivs) e «Legalidade» (Thesis, Lex). Conclusões em que se terá de incluir contudo também hoje a de que a Lei, a Legalidade Estatal (constitucional ou ordinária, e mesmo que se intitule de «democrática»), a Legislação (também chamada por alguns de Direito Garantido), se é decerto, nas sociedades dos nossos tempo e espaço civilizacional (sociedades dinâmicas e de mutação acelerada, menos vinculadas às validades tradicionais do que propostas à projecção do futuro, sociedades não apenas técnico-industriais mas já científico-tecno- logicamente pós-industriais, que não dispensam uma ordenação siste-maticamente programática e planificadora, e ainda sociedades plurais e, de algum modo, de conflito), o modo constituinte polarizador da nossa experiência jurídica, embora não normativamente decisivo — e isso por razões políticas (a persistência dos princípios da separação dos poderes e da legitimação democrática no actual Estado-de-Direito, a dar fundamento à prerrogativa constitucional da lei, traduzida nas reserva da lei e preferência da lei), sociológicas (as já referidas) e funcionais (apenas à lei cabe a definição jurídica do «programa social» e uma função de ordenação político-social e reformadora; só a lei tem plena capacidade institucionalizadora e organizatória; cabe à lei uma função instituinte e planificadora- regulamentar; cabe-lhe ainda uma função jurídica de garantia que preserva os valores de certeza e da segurança) —, todavia, apesar de tudo isso, ela não esgota todo o Direito, nem este se identifica todo com ela, nem ela é a única «fonte de direito», como o pretende ainda a concepção apenas estatista- legalista do Direito: a legalidade estatal é apenas uma parte do todo (holon) do Direito, como todo aberto, embora hoje decerto uma parte importante. Como o diz A. CASTANHEIRA NEVES, em POLIS..., citada, volume 2, 1984, págs. 1545-1546: «Assim, a legislação será acto constituinte do Direito, poderá mesmo reconhecer-se como o acto constituinte preponderante, mas uma coisa e outra não resultarão das simples imposições do Poder ou dos títulos político-jurídicos que a lei a si mesma se confira, e sim do papel que à legislação se deva reconhecer no âmbito da experiência jurídica actualmente constitutiva da vigência jurídica». Isto porque, agora, «... a categoria fundamental, mesmo a categoria redutora, que solicita a reflexão e a que a solução do problema (das “fontes do direito”) deve ser referida, não será o poder (ou, analogamente, a im-posição prescritiva), mas a vigência». Assim, o Direito excede em muito, tanto qualitativa e intensivamente (no aspecto da validade normativa, ou, mais exactamente, da validade ético-axiológico-normativa), como quantitativa e extensiva-mente (no aspecto do mais alargado e complexo «âmbito» das relações e dos problemas que o Direito, propriamente dito — verbi gratia, o chamado direito cultural, ou direito espontâneo: normatividade cultural espontânea, etc.—, «regula»), a mera Legalidade. Excede-a intensiva e qualitativamente, também porque é muito mais intensa, profunda, próxima das pessoas e qualificada, ética e axiológico-normativamente, a especificidade humana dos «problemas» 371
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Virgílio de Jesus Miranda Carvalho
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Aos Meus «Sobrinhos», Agostinho,
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A) — Título Geral Global: «Pess
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167. Revista «RISCO» — Publica
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