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Estado pluralista e de legalidade demo-crática, que de novo identifica Direito com a Lei e com a
intenção de realizar os objectivos práticos da igualdade e da certeza, que seriam os principais valores
de uma sociedade democrática, plural e comple-xa. Tem um pressuposto epistemológico: o princípio
do empirismo lógico-analítico. Tem finalmente um pressuposto filosófico-cultural: trata-se do
linguistic turn, ou viragem para a linguagem, que se traduz na radical perspectivação linguística de
todos os fenómenos culturais e em todos os níveis. O resultado destes pressupostos seriam o de o
direito como um sistema de prescrições legais a postular como objecto empírico que se manifesta
numa linguagem e como linguagem, e a tratar analítico-empiricamente.
c) — Finalmente, o Direito como «sistema estratégico», que tende a ser justamente o exigido pela
actual sociedade pós-industrial: sistema do selectivo finalismo de uma programação político-social
ava-liado estrategicamente pelos efeitos, que visa uma instrumental eficiência e onde a «ordem»
passa a ser planificação. Estamos perante um Zweckprogramm a implicar uma Zweckrationalität e que
se especifica mesmo numa racionalidade estratégica. Aqui, a realização do direito é deliberadamente
conformação e o pensamento jurídico tecnologia. Preferem-se as decisões situacionalmente
oportunas e científico- -tecnologicamente adequadas e eficientes. Continua a ver-se na
prévia prescrição das regras jurídicas a legítima objectivação normativa do programa político-social,
já como definidora do sistema de fins e a que programaticamente se deve obediência, já como
metódico factor de contrôle. A opção decisória é agora orientada pelos fins programados e
determinada pelos efeitos das alternativas verificadas em concreto, sobretudo as alternativas
admitidas em geral pelos fins a uma sua «falsificação» ou comparação crítico-decisória pelos
efeitos. O pensamento jurídico é de índole consequencial e transforma--se numa social engineering
(POPPER, HANS ALBERT), com aplicação do esquema estratégia/táctica. O juíz passa a ser um juíz
tecnocrata e o modelo de «justiça científica» é essencialmente «... funcional, teleológica,
instrumental, evolutiva e programática». Será este um «modelo pós-liberal» que consagraria «o
declínio da rule of law», ou onde «the rule interpretative model» se superaria por «the judicial-power
model» (PH. SELNICK). Tudo isto, incorporando as linhas principais do racionalismo crítico de
POP-PER (depois de aprofundado e desenvolvido por HANS ALBERT), não seria mais do que uma
consequên-cia do Estado-Providência da sociedade pós-industrial (Estado do «intervencionismo sob a
forma de re-distribuição, de planificação, de subsidiação, de contrôle, de orientação, de investimento,
etc.»). Esta «ideologia tecnocrática» legitima-se pela performance ou a eficiência: uma coisa é boa se
ela se mostra adequada ao fim prosseguido e este fim é ele próprio desejável se produz resultados
que satisfaçam uma finalidade geral; construiu-se, assim, um sistema finalizado no seio do qual a
lógica da performance acaba por sobrepor-se à lógica da própria desejabilidade do objectivo
prosseguido, de sorte que uma re-lação instrumental ou causal (a relação meio-fim) acaba por se
substituir a uma relação valorativa ou normativa. O Estado-de-Direito, por fim, transforma-se num
gigantesco Estado de mera Administração.
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