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significativo e suficientemente relevante e próximo, ou ameaçador, para que «se dessem à maçada» de ir
às urnas ! Como muito o bem disse, na televisão, EDUARDO PRADO COELHO, numa ocasião em que
se discutiam valores supremos e estruturantes, como a Vida e/ou a Liberdade, ao que se assistiu foi à
«derrota dos valores»! Aqui, mais uma vez, os Partidos, num «regime de Partidos» como o que aí
temos, que tirem as devidas lições ! Para nós, fica apenas a «tristeza» e a «vergonha» de sermos o povo
que (ainda) somos...
c) — Ainda sobre esta distinção entre Direito e Lei, tão necessária de fazer-se em Portugal, onde ainda
vigora, dominantemente, uma mentalidade legalista, bem como acerca da inflação legislativa que
quotidianamente nos envolve e abafa com uma cada vez mais complexa teia de legalidade (que ainda
por cima peca pela falta de clareza, de pertinência e de simplicidade, consistindo num emaranhado
obscuro e contraditório de palavreado técnico e mesmo de linguagem incorrecta gramaticalmente), pode
ter-se em conta o testemunho de um economista, PEDRO ARROJA, no seu texto intitulado A Economia
e a Lei, na obra Cataláxia..., já citada, 1993, págs. 315-319, apesar de o próprio autor fazer, por vezes,
uso da palavra «lei», de acordo com a mentalidade dominante, onde seria talvez mais apropriado falar de
Direito. Diz, designadamente, o seguinte:
«(...) Os homens viveram durante muitos milénios em pequenas comunidades tribais e em situação de
miséria. Estas comunidades prosseguiam fins comuns — como a sobrevivência e a defesa contra
inimigos externos — e era necessário organizá-las para atingirem esses fins. Na comunidade tribal, as
“leis” possuíam um carácter eminentemente organizacional, especificando os fins que a tribo devia
prosseguir e o modo como esses fins deviam ser conseguidos.
A tradição jurídica romana é uma tradição de pequena comunidade. Foi esta tradição que os países do
Sul da Europa herdaram e passaram à América Latina. Esta tradição vê na lei um instrumento de
organização social.
Quando esta tradição é aplicada a uma grande sociedade moderna ela destrói o jogo social das trocas e
gera pobreza.
Os governantes especificam os fins que as pessoas devem prosseguir e promulgam leis, indicando não
apenas os fins, mas também o modo como eles devem ser atingidos. Sucede que uma boa parte dos
milhões dos cidadãos do país não desejam necessariamente prosseguir esses fins, ou desejam prossegui-
los, mas por via diversa daquela que é prescrita na lei. Resultado: eles vão violar a lei. A prazo, instala-
se no país a convicção de que os cidadãos são violadores da lei, e são os próprios cidadãos a reclamarem
do Estado mais leis que ponham cobro à situação. Os cidadãos reagirão, ou violando as novas leis, ou
imaginando outros fins que prosseguirão à margem das leis existentes. O processo repete-se e um
homem só poderá ganhar a vida violando alguma lei.
Serão os violadores a prosperar, e o homem de carácter, se quer sobreviver, acabará por se transformar
num fora-da-lei. E perante a anarquia generalizada, onde a lei (nota: nós aqui diríamos Direito) foi
totalmente prostituída e o processo de trocas espontâneas ficou paralizado, os cidadãos reclamarão cada
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