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Com efeito, quando falamos nesta questão, não pensamos que se trata de definir uma qualquer
concepção positiva de um padrão único e uniforme, igualitário e definido de Justiça, ou de «boa socie-
dade», ou de «bem comum», a impôr a uma sociedade aberta, livre e baseada no Mercado.
Nestas condições (que são as condições de uma sociedade moderna e, portanto, não as mesmas da
«cidade antiga» ou da «comunidade medieval»), não pode haver, e não faz sentido que haja, uma tal
monista concepção positiva, qual utopia totalitária e fechada para moldar à força uma sociedade de
homens livres.
De resto, trata-se mais de combater as injustiças sociais e o sofrimento humano evitável, portanto
de adoptarmos uma concepção apenas negativa e residual de Justiça Social, como vimos que o faz JOÃO
CARLOS ESPADA na obra acima referida, do que promover uma qualquer visão positiva, única,
uniforme e igualitarista da mesma — que HAYEK também chamou de «distributiva», já que isso
pressuporia uma autoridade central encarregada de «distribuir» dirigisticamente os rendimentos e os
benefícios e de assinalar a cada pessoa o seu lugar fixo na sociedade.
Como escrevemos já no nosso trabalho intitulado Comunidade de Direito e Liberdade, 1995, pág. 94:
«Reforçando este ponto de vista (referíamo-nos justamente a um texto de opinião de J.C. ESPADA),
diremos também o seguinte: a “justiça social” não é, efectivamente, a regra — é uma excepção; toda e
qualquer intervenção (estatal, directa ou indirecta) a favor de determinados indivíduos, ou grupos, ou
sectores da sociedade, ou regiões, é sempre uma discriminação positiva excepcionalmente justificada face
à regra geral que é constituída pelas “regras de justa conduta”, definidas em geral pelo Direito (nomos), e
pela lógica normal do mercado. Não há regra sem excepção (diz não só a sabedoria comum, como a
experiência humana real) e, por isso, essa intervenção, além de excepcional, deve ser pontual,
fragmentária, parcial e precária, i. é, só pelo tempo e condições requeridas pela excepcionalidade de uma
determinada e pontual situação e justificada ainda, eventualmente, como necessidade moral de repôr
essa situação (ou essas pessoas, ou esses sectores da sociedade, ou essas regiões) no nível mínimo absoluto
de dignidade abaixo do qual se deixa de estar perante situações sociais humanas (no sentido moral da
dignidade humana kantiana, inclusive). Mas logo que atingido esse nível mínimo absoluto, deixa de
justificar-se uma discriminação positiva e o valor mesmo da igualdade (igual dignidade, igual liberdade),
exige a submissão à regra geral, igual para todos, tal como foi definida atrás: regras gerais do direito
(nomos) e lógica normal do mercado».
Nesta linha de preocupações se inserem, além da problemática dos «direitos sociais» contemplada
por J.C. ESPADA na obra atrás referida e dos inúmeros programas de acção governamental de sentido
humanitário em que é possível pensar-se, ainda, e a título meramente exemplificativo, a ideia, desde cedo
proposta precursoramente por HAYEK em vários locais da sua obra, do hoje tão falado «rendimento
mínimo garantido».
Aliás, não podemos deixar de considerar que a «ideia» de J.C. ESPADA àcerca da existência do que
ele chama, muitas vezes, um «chão», ou uma «rede» (analogia flagrante com a «rede dos trapezistas», no
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